Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — FGV 2024

Competência tributária cumulativa da União em Território Federal

Gabarito: letra B. Em Território Federal, a União exerce a competência para instituir os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os impostos municipais (CF, art. 147). Como o Território Federal Alfa foi dividido em Municípios, a União cobra os impostos federais e estaduais, mas os impostos municipais pertencem a cada Município — exatamente o que a alternativa B afirma.

A competência tributária é a aptidão constitucional para criar tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, sujeitos, bases de cálculo e alíquotas. A Constituição Federal de 1988 distribuiu essa competência de forma rígida e completa entre os entes federativos, estabelecendo regras de repartição tanto das competências quanto das receitas. Dentro dessa sistemática, existe uma figura peculiar: o Território Federal, que não é um ente federativo, mas uma autarquia da União. Por isso, a Constituição precisou de uma regra específica para definir quem tributa dentro dele.

O art. 147 da CF/88 resolve essa questão atribuindo à União a competência para instituir os impostos estaduais no Território Federal. Isso significa que, embora os impostos sejam materialmente estaduais (como ICMS, IPVA e ITCMD), quem os institui e os arrecada é a União, e o produto da arrecadação pertence a ela. Já os impostos municipais seguem uma lógica condicional: se o Território não for dividido em Municípios, a União os institui cumulativamente; se for dividido, os próprios Municípios exercem sua competência constitucional para instituir seus impostos (IPTU, ISS e ITBI), e o produto da arrecadação pertence a cada Município.

No caso concreto, o Território Federal Alfa foi dividido em Municípios. Portanto, a União cobra os impostos federais (de sua competência privativa) e os impostos estaduais (por força do art. 147), mas os impostos municipais são de competência dos Municípios, que os instituem e arrecadam. A alternativa B espelha exatamente essa distribuição: impostos federais e estaduais pertencem à União; impostos municipais pertencem a cada Município.

A pegadinha da questão está em confundir a regra do art. 147 com a situação em que o Território não é dividido em Municípios. Nesse caso, a União acumularia também os impostos municipais. Mas, como o enunciado afirma expressamente que o Território foi dividido em Municípios, a regra aplicável é a da alternativa B. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os impostos estaduais não devem ser cobrados porque o Território não é Estado-membro. O erro está em ignorar o art. 147 da CF/88, que atribui à União a competência para instituir os impostos estaduais em Território Federal. O fato de o Território não ser Estado-membro não impede a cobrança; apenas desloca a competência para a União.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete com precisão a regra do art. 147 da CF/88. Como o Território Federal Alfa foi dividido em Municípios, a União cobra os impostos federais (competência privativa) e os estaduais (por força do art. 147), e o produto de ambos pertence a ela. Já os impostos municipais são de competência dos Municípios, que os instituem e arrecadam, pertencendo o produto a cada um deles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os impostos estaduais pertenceriam aos Municípios. Isso contraria o art. 147 da CF/88, que atribui à União a competência para instituir os impostos estaduais em Território Federal. Os Municípios, mesmo dividindo o Território, não têm competência para os impostos estaduais; eles apenas exercem sua competência para os impostos municipais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que todos os impostos (federais, estaduais e municipais) pertenceriam à União. Isso só ocorreria se o Território não fosse dividido em Municípios, hipótese em que a União acumularia também os impostos municipais. Como o enunciado afirma que o Território foi dividido em Municípios, os impostos municipais pertencem a cada Município, não à União.

Gabarito: letra B