Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — FGV 2024

Imunidade tributária recíproca e sucessão: o IPTU devido antes da aquisição pelo ente público

Gabarito: letra B. A União está incorreta: a imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, mas não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Em outras palavras, a imunidade alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois que o imóvel passa a integrar o patrimônio do ente público — os débitos de IPTU de 2018 e 2019, quando o imóvel pertencia à empresa privada, permanecem exigíveis.

A imunidade tributária é uma norma constitucional que delimita a competência tributária dos entes, impedindo-os de tributar determinadas situações. No caso da imunidade recíprosa, a Constituição veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. É uma decorrência do princípio federativo: os entes políticos não podem tributar uns aos outros, sob pena de violar a isonomia e a autonomia que fundamentam a Federação. Essa vedação é extensiva às autarquias e fundações públicas, conforme o § 2º do art. 150 da CF/88.

A questão central, porém, não é a existência da imunidade, mas o seu alcance temporal. A imunidade recíproca protege o patrimônio atual do ente público. Quando um imóvel é adquirido pela União, a partir daquele momento o IPTU deixa de incidir, pois o bem passa a integrar o patrimônio de um ente imune. Contudo, os fatos geradores ocorridos antes da aquisição — quando o imóvel pertencia a uma pessoa jurídica de direito privado, contribuinte do tributo — já geraram obrigações tributárias válidas e exigíveis. A imunidade não retroage para apagar débitos pretéritos. O crédito tributário relativo a esses fatos geradores já estava constituído e podia ser cobrado do contribuinte original (a empresa WXYZ S.A.). A aquisição do imóvel pela União não extingue essas obrigações; o que ocorre é a sucessão na titularidade do imóvel, e o sucessor (a União) responde pelos débitos do sucedido (a empresa), nos termos da legislação tributária.

Imagine um exemplo: um particular deve IPTU de um imóvel por vários anos. Se o Estado comprar esse imóvel, o IPTU deixa de incidir a partir da compra, mas os débitos antigos continuam devidos. O Estado, como sucessor, assume a obrigação de pagá-los, pois a imunidade não o protege de obrigações já existentes. É exatamente essa a lógica que a alternativa B corretamente expressa.

A distinção que importa aqui é entre imunidade e isenção. A imunidade é uma vedação constitucional à tributação — o ente não tem competência para tributar determinada situação. A isenção, por outro lado, é uma dispensa legal do pagamento do tributo — o ente tem competência, mas a lei o dispensa de cobrar. No caso, a União não é "isenta" do IPTU; ela é imune, mas apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após a aquisição do imóvel. A confusão entre esses institutos é a armadilha central da questão.

A banca explora exatamente essa fronteira: a imunidade recíproca não tem efeito retroativo sobre fatos geradores pretéritos. O candidato que confunde imunidade com isenção, ou que acredita que a imunidade "apaga" todos os débitos anteriores, tende a marcar a alternativa A. A alternativa B, correta, captura com precisão o limite temporal da imunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União está correta, pois seria "isenta" do IPTU, inclusive em relação aos créditos anteriores à sucessão. Há dois erros: (1) a União não é isenta, mas imune — a imunidade é uma vedação constitucional à tributação, enquanto a isenção é uma dispensa legal; (2) a imunidade não alcança fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Os débitos de 2018 e 2019, quando o imóvel pertencia à empresa privada, permanecem exigíveis.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão. A imunidade protege o patrimônio atual do ente público, mas não retroage para extinguir créditos tributários já constituídos em momento anterior, quando o imóvel pertencia a contribuinte não imune.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o gozo da imunidade ao ajuizamento da execução fiscal antes da sucessão. Esse critério é juridicamente irrelevante. A imunidade recíproca independe de qualquer condição processual; ela decorre diretamente da Constituição. O que importa é a data do fato gerador: se ocorreu antes da sucessão, o débito é devido; se ocorreu depois, incide a imunidade. O ajuizamento da execução não altera essa lógica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a União só estará obrigada a pagar o IPTU se o débito não estiver inscrito em dívida ativa no momento da sucessão. Esse critério também é irrelevante. A inscrição em dívida ativa é um procedimento administrativo de controle do crédito, que não interfere na responsabilidade do sucessor. A obrigação de pagar os débitos anteriores à sucessão existe independentemente de o crédito estar ou não inscrito em dívida ativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a União está incorreta, mas por um fundamento equivocado: diz que ela é "isenta" do IPTU e que os créditos só seriam extintos se estivessem prescritos. Há dois erros: (1) a União não é isenta, mas imune; (2) a prescrição é uma forma de extinção do crédito tributário, mas não é o que está em discussão. A questão é sobre o alcance temporal da imunidade, não sobre prescrição. A União deve pagar os débitos anteriores à sucessão porque a imunidade não retroage, e não porque os créditos não estejam prescritos.

Gabarito: letra B