Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FGV 2024

Decadência e anulação do lançamento por vício formal

Gabarito: letra A. Quando o lançamento é anulado por vício formal, o Fisco pode efetuar novo lançamento, e o prazo decadencial de 5 anos conta-se da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória — exatamente o que dispõe o art. 173, II, do CTN. As demais alternativas erram ao aplicar o inciso I (primeiro dia do exercício seguinte) ou ao considerar consumada a decadência, ignorando a reabertura do prazo.

A decadência, no Direito Tributário, é o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário por meio do lançamento. É uma das hipóteses de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). O art. 173 do CTN estabelece a regra geral: o direito de constituir o crédito extingue-se após 5 anos. Mas há dois marcos iniciais distintos, e é exatamente aí que mora a questão.

O inciso I trata da regra geral: o prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já o inciso II trata de uma hipótese específica e importantíssima: quando o lançamento é anulado por vício formal, o prazo é reaberto e conta-se da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória. A lógica é simples: o vício formal (por exemplo, ausência de requisitos essenciais no auto de infração ou violação ao direito de defesa) não atinge o mérito — o tributo é devido, mas o ato de lançamento foi mal formalizado. Por isso, o Fisco não pode ser prejudicado e ganha novo prazo para refazer o lançamento corretamente.

É crucial distinguir o vício formal do vício material. A anulação por vício material (erro quanto ao fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo etc.) não reabre o prazo decadencial — se já decorrido, o crédito não poderá mais ser lançado. Já a anulação por vício formal reabre o prazo, pois o defeito é de forma, não de conteúdo.

No caso concreto: fatos geradores em junho de 2017, auto de infração em junho de 2021, anulação por vício formal em junho de 2022. Como a anulação foi por vício formal, aplica-se o art. 173, II: o Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento (junho de 2022). A alternativa A espelha exatamente essa regra.

Guarde a fronteira entre os dois incisos do art. 173: o inciso I é a regra geral (primeiro dia do exercício seguinte), o inciso II é a exceção para anulação por vício formal (data da decisão definitiva). É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 173, II, do CTN. Como o lançamento original foi anulado por vício formal, o Fisco poderá efetuar novo lançamento, e o prazo decadencial de 5 anos conta-se da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória (junho de 2022). A anulação por vício formal não extingue o direito de lançar; apenas o reinicia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa aplica o inciso I do art. 173 (primeiro dia do exercício seguinte) ao caso de anulação por vício formal, o que é incorreto. Quando há anulação por vício formal, o marco inicial é o do inciso II (data da decisão definitiva), não o do inciso I. A contagem a partir de 1º/1/2023 seria cabível se o lançamento pudesse ter sido efetuado em 2022, mas não é o caso — o lançamento original já havia sido efetuado e anulado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo decadencial se consumou em 1º/1/2023, aplicando o inciso I do art. 173. Contudo, ignora a reabertura do prazo pelo inciso II. Como o lançamento foi anulado por vício formal, o prazo é reaberto e conta-se da data da decisão definitiva (junho de 2022), não do primeiro dia do exercício seguinte. A decadência não se consumou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo decadencial se consumou em junho de 2022, 5 anos após os fatos geradores (junho de 2017). Esse raciocínio confunde o marco do art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte) com a data do fato gerador, e ignora a reabertura do prazo pelo inciso II. Além disso, o prazo decadencial não se conta da ocorrência do fato gerador na regra geral — conta-se do primeiro dia do exercício seguinte. E, no caso, a anulação por vício formal reabriu o prazo.

Gabarito: letra A