Questão de Direito Urbanístico — Da Transferência do Direito de Construir (art. 35 da Lei nº 10.257/2001) — FGV 2024
Direito UrbanísticoDa Transferência do Direito de Construir (art. 35 da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- fg162507
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons Leg ( )
Uma pessoa herdou uma casa de seus avós no bairro da Mooca, área central da cidade, localizada em uma “Zona Especial de Preservação Cultural” da categoria “Bem Imóvel Representativo” (ZEPEC-BIR). Sendo uma edificação de significante valor histórico e artístico, foi tombada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONSPRESP), de modo a preservar todas as suas características arquitetônicas. Como o novo proprietário desejava construir uma academia de ginástica no local, foi à prefeitura e fez uma consulta sobre a possibilidade de transferência do direito de construir.
Sobre este instrumento, presente no Plano Diretor da cidade, é correto afirmar que
- Aa prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta lei.
- Ba transferência prevista no “caput”, nos casos em que não houver doação do imóvel cedente, fica condicionada às disposições previstas em lei, em especial ao atendimento às providências relativas à conservação do imóvel cedente, e caso estas providências não forem tomadas pelo proprietário, a municipalidade deverá assumir essa responsabilidade, pelo bem do interesse público.
- Co controle da transferência de potencial construtivo será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, que expedirá, mediante requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e Certidão de Transferência de Potencial Construtivo.
- Da expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR fica condicionada à comprovação, pelo CONPRESP, do bom estado de preservação e conservação do imóvel cedente, definido a partir de critérios do órgão municipal de patrimônio cultural.
- Enos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para viabilizar programas de provisão de Habitação de Interesse Social, a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo serão concedidas de forma imediata.