Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — FGV 2024
- Código
- fg162514
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref Vitória
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (PGM Vitória)
João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo, o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido improcedente, argumentando que:
— O imóvel em questão, embora situado em área particular, não tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário; — Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi regularizado pelo Poder Público; — É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria uma usurpação da função de planejamento e regularização urbanística da Administração; — A constituição do registro imobiliário pretendido iria atrapalhar o andamento do processo administrativo de regularização em curso; — O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou desmembramento de imóvel por meio de usucapião.
Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana, razão pela qual ficaria inviabilzado o reconhecimento da usucapião.
- ASomente se admite a declaração de usucapião do imóvel de João, tendo em vista a anuência implícita do Poder Público Municipal, que tolerou durante 50 anos a ocupação da área, sem promover e disciplinar a ocupação do solo.
- BÉ cabível a aquisição de imóveis particulares, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
- CAgiu corretamente o magistrado ao negar o direito à usucapião ao João, sob o argumento de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) está imbricado com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística).
- DO fato de o imóvel de João ser utilizado de forma irregular, com desrespeito à sua função social e urbanística, é suficiente para não ser declarado o direito de propriedade.
- EAgiu corretamente o magistrado ao negaro direito à usucapião ao João, sob o argumento de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) está imbricado com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária).