Questão de História — Os Negros no Segundo Reinado (Abolição da Escravatura, Vida nos Negros Escravizados e Livres, Leis Eusébio de Queiroz, Áurea, Ventre livre) — FGV 2024

Leia o trecho a seguir. Trata-se de uma legislação relacionada ao processo de extinção do tráfico negreiro no Império brasileiro.

Art. 1º. As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriais do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação está proibida pela Lei de sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um, ou havendo-os desembarcado, serão apreendidas pelas autoridades, ou pelos navios de guerra brasileiros e consideradas importadoras de escravos.

Art. 4º. A importação de escravos no território do Império fica nele considerada como pirataria, e será punida pelos seus tribunais com as penas declaradas no artigo segundo da Lei de sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um. A tentativa e a cumplicidade serão punidas segundo as regras dos artigos trinta e quatro e trinta e cinco do Código Criminal.

Adaptado de http://www.historia.seed.pr.gov.br

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