Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — FGV 2024
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- fg163670
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons Leg ( )
Segundo o Art. 345 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo,
- Aocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
- Bocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante aprovação de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a execução dos respectivos recursos financeiros.
- Cno caso da apreciação conjunta de projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, na redação final, sua aprovação será automática pela Comissão de Finanças e Orçamento, sem necessidade de votação em Plenária.
- DNo processo de apreciação dos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao que foi deliberado em Plenário, já não mais serão possíveis adaptações às suas respectivas emendas.
- Ese aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto de lei orçamentária anual será enviado à apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento e, posteriormente, para sanção do Prefeito.