Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — FGV 2024
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- fg163671
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons Leg ( )
Segundo o Art. 324 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada
- Apelo Prefeito.
- Bpela maioria absoluta dos Vereadores.
- Cpelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores.
- Dmediante convocação feita por escrito ou em meio eletrônico, com descrição da matéria a ser apreciada.
- Epelo prefeito, sendo que o início das sessões extraordinárias dar-se-á, no máximo, dentro de 3 (três) dias do recebimento do ofício de convocação.