Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Lei Estadual nº 12.069/2001 - Procedimento e Julgamento de ADI perante o TJ-SC — FGV 2024
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisLei Estadual nº 12.069/2001 - Procedimento e Julgamento de ADI perante o TJ-SC
- Código
- fg163722
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Del Pol ( )
A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que
- Aos sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
- Ba participação de amici curige no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.
- Cconcedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.
- Dé exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Eo Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros.