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Questão de Legislação Militar — Lei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo — FGV 2024

Legislação MilitarLei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
Código
fg163730
Banca
FGV
Órgão
PM SP
Ano
2024
Cargo
Sarg ( )
Determinado policial, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reputando-se prejudicado por ato de superior hierárquico, pretende ingressar com pedido de reconsideração. Dessa forma, antes de o interpor, o agente público resolveu analisar a legislação de regência, para atuar da forma mais adequada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual no 893/2001, o agente concluiu, corretamente, que
  1. Aa autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
  2. Bo pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações, vedado o acompanhamento de documentos comprobatórios.
  3. Cnão será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado.
  4. Do subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após quinze dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado.

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