Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte - Crimes (arts. 165 a 172 e 198 a 201) — FGV 2024

Corrupção no esporte: o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte

Gabarito: letra D. Melchedíades deve responder pelo crime previsto no Art. 198 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que tipifica a conduta de solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem indevida para influenciar o resultado de competição esportiva. A conduta descrita — aceitar R$ 10.000,00 para receber cartão vermelho em partida — amolda-se perfeitamente a esse tipo penal, e não aos demais indicados nas alternativas.

A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) dedicou um capítulo específico aos crimes contra a integridade esportiva, nos arts. 165 a 172 e 198 a 201. O art. 198, em especial, criminaliza a manipulação de resultados por meio de vantagem indevida. Trata-se de um tipo penal que protege a integridade e a credibilidade das competições esportivas, punindo tanto quem oferece quanto quem aceita a vantagem para influenciar o resultado de um evento esportivo.

A conduta de Melchedíades é típica: ele aceitou a oferta de Heráclito, ou seja, houve o aceite da promessa de vantagem indevida. O crime se consuma com o simples aceite, independentemente do efetivo recebimento do valor ou da efetiva manipulação do resultado. A prisão antes do recebimento do dinheiro não impede a configuração do delito, pois o tipo penal já se perfectibilizou com o acordo.

É importante distinguir o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte de outros tipos penais que podem parecer semelhantes, como a corrupção passiva (art. 317 do CP) e o crime do art. 41-C da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). A diferença crucial está no sujeito ativo e no bem jurídico tutelado: o art. 198 da Lei Geral do Esporte é um crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa (atleta, árbitro, dirigente, etc.), e protege a integridade do esporte; já a corrupção passiva é um crime próprio, que exige a qualidade de funcionário público, e protege a Administração Pública.

A banca explora exatamente essa confusão: o fato de Heráclito ser servidor público (da Receita Federal) pode induzir o candidato a pensar em corrupção passiva. Contudo, a conduta de Melchedíades (atleta) não se enquadra no art. 317 do CP, pois ele não é funcionário público. A conduta dele é a de quem aceita vantagem para manipular resultado esportivo, tipificada no art. 198 da Lei Geral do Esporte. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) é crime próprio, que exige a qualidade de funcionário público do agente. Melchedíades é jogador de futebol, não funcionário público, portanto não pode ser sujeito ativo desse delito. A alternativa confunde o sujeito ativo: quem poderia responder por corrupção passiva seria Heráclito (servidor público), não o atleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Melchedíades não se interrompeu nos atos preparatórios. O crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte se consuma com o simples aceite da vantagem indevida, ainda que o valor não seja recebido e o resultado não seja efetivamente manipulado. A prisão antes do recebimento do dinheiro não impede a configuração do delito, pois o tipo penal já se perfectibilizou com o acordo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 41-C da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) tipificava a conduta de "solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem indevida para influenciar o resultado de competição esportiva". Contudo, esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que passou a regular a matéria em seu art. 198. A alternativa indica uma lei revogada, portanto incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 198 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) tipifica exatamente a conduta de solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem indevida para influenciar o resultado de competição esportiva. Melchedíades aceitou a oferta de R$ 10.000,00 para receber cartão vermelho em partida, amoldando-se perfeitamente ao tipo penal. O crime se consuma com o aceite, independentemente do recebimento do valor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/1951 (crimes contra a economia popular) tipifica a conduta de "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos". A conduta de Melchedíades não se enquadra nesse tipo, pois não há fraude contra a economia popular, mas sim manipulação de resultado esportivo, crime específico previsto na Lei Geral do Esporte.

Gabarito: letra D