Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) — FGV 2024

Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo: requisitos objetivos

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II. O acordo de não persecução penal (ANPP) exige pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A, caput, do CPP), o que alcança Sidnei (falso testemunho, 2 a 4 anos) e exclui Fabiano (fraude em contrato, 4 a 8 anos); a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano, o que alcança Ailton (lesão grave, 1 a 5 anos) e exclui Sidnei e Fabiano. A questão combina os dois institutos e testa exatamente a fronteira dos requisitos objetivos de cada um.

O acordo de não persecução penal foi introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) no art. 28-A do Código de Processo Penal. É um negócio jurídico pré-processual, proposto pelo Ministério Público ao investigado que confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, quando a pena mínima cominada for inferior a 4 anos. O núcleo do requisito objetivo é esse: a pena mínima em abstrato precisa ser menor que 4 anos. Se a pena mínima for exatamente 4 anos, o ANPP não é cabível — a lei exige "inferior a 4 anos", não "igual ou inferior".

A suspensão condicional do processo, por sua vez, é instituto da Lei 9.099/1995 (art. 89), aplicável aos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano. É um benefício processual que suspende o processo por 2 a 4 anos, mediante condições, e que, ao final, extingue a punibilidade. Aqui o requisito objetivo é: pena mínima ≤ 1 ano. Note a diferença sutil: enquanto o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos, a suspensão exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano.

Vamos aplicar aos três casos concretos:

A pegadinha da questão está em dois pontos. Primeiro, em Sidnei: a pena mínima do falso testemunho é 2 anos, o que o torna elegível ao ANPP, mas não à suspensão condicional (que exige mínima ≤ 1 ano). Segundo, em Ailton: a lesão grave tem pena mínima de 1 ano, o que o torna elegível à suspensão condicional — e também ao ANPP, pois 1 ano é inferior a 4. O item III afirma que a suspensão caberia para os três, o que é falso; o item IV afirma que o ANPP caberia para Sidnei e Fabiano, o que é falso porque Fabiano tem pena mínima de 4 anos, exatamente o limite que o exclui.

Guarde o critério decisivo: ANPP = pena mínima < 4 anos; suspensão = pena mínima ≤ 1 ano. É nessa fronteira numérica que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O ANPP é cabível para Sidnei. O falso testemunho (art. 342, caput, do CP) tem pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. A pena mínima é 2 anos, que é inferior a 4 anos, preenchendo o requisito objetivo do art. 28-A do CPP. Além disso, o crime não envolve violência ou grave ameaça, e o enunciado afirma que os demais requisitos legais estão presentes. Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

A suspensão condicional do processo é cabível para Ailton. A lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, do CP — debilidade permanente de membro, sentido ou função) tem pena de reclusão de 1 a 5 anos. A pena mínima é 1 ano, que é igual ou inferior a 1 ano, preenchendo o requisito do art. 89 da Lei 9.099/1995. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A suspensão condicional do processo não é cabível para Sidnei (pena mínima de 2 anos) nem para Fabiano (pena mínima de 4 anos). O requisito é pena mínima igual ou inferior a 1 ano, e ambos ultrapassam esse limite. Apenas Ailton se enquadraria. O item erra ao generalizar o benefício para os três.

Item IV — ❌ Incorreto

O ANPP é cabível para Sidnei (pena mínima de 2 anos), mas não para Fabiano. O crime de fraude em contrato (art. 337-L do CP) tem pena de 4 a 8 anos; a pena mínima é exatamente 4 anos, e o art. 28-A do CPP exige pena mínima inferior a 4 anos. Fabiano fica excluído por um detalhe numérico: a lei não admite o acordo quando a mínima é igual a 4 anos. O item erra ao incluir Fabiano.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II, portanto o gabarito é a letra A.

Gabarito: letra A