Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Incidentes de Execução (arts. 180 a 193 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FGV 2024

Superveniência de doença mental na execução penal (art. 183 da LEP)

Gabarito: letra A. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental que torne o condenado inteiramente incapaz, o Juiz da Execução Penal poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, conforme o art. 183 da Lei 7.210/1984 (LEP). A doença mental superveniente não é causa de revisão criminal nem de incidente de insanidade (que apura a capacidade ao tempo do fato), mas sim um incidente de execução que converte a pena em medida de segurança.

O instituto central desta questão é a superveniência de doença mental durante a execução da pena. Diferentemente da inimputabilidade verificada no momento do crime — que afasta a culpabilidade e leva à absolvição imprópria com imposição de medida de segurança —, aqui o condenado era imputável quando praticou o fato e foi condenado. A doença surge depois, já no curso do cumprimento da pena. A lógica é simples: se o Estado não pode executar uma pena sobre alguém que perdeu a capacidade de compreender o caráter ilícito do que fez, a resposta penal deixa de ser a punição e passa a ser o tratamento. Por isso a lei prevê a conversão da pena em medida de segurança, que é uma espécie de sanção penal de caráter terapêutico.

A regra está no art. 183 da LEP, que autoriza o Juiz da Execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, a determinar a substituição. Note que a legitimidade para requerer é ampla — o advogado de Juliano pode postular diretamente ao Juiz da Execução, sem necessidade de ação autônoma. A medida de segurança aplicada será a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (ou, em alguns casos, o tratamento ambulatorial), conforme o art. 96 do Código Penal.

A distinção que mais confunde neste tema é entre o incidente de insanidade mental (arts. 149 a 154 do CPP) e a superveniência de doença mental na execução (art. 183 da LEP). O incidente de insanidade é um processo incidente que ocorre durante a instrução criminal, para apurar se o acusado era, ao tempo da ação criminosa, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Ele é instaurado antes da sentença, quando há dúvida sobre a imputabilidade do agente. Já a superveniência de doença mental na execução ocorre depois da condenação definitiva, quando o condenado já está cumprindo pena. São momentos distintos: um apura a capacidade no passado (tempo do crime), o outro lida com a incapacidade no presente (tempo da execução).

A pegadinha da banca está exatamente aí: a alternativa C menciona o incidente de insanidade mental "ao tempo da ação criminosa", o que não se aplica ao caso de Juliano, pois a doença surgiu após a condenação, durante o cumprimento da pena. A alternativa B, por sua vez, sugere a revisão criminal, que é um meio de impugnação de decisão condenatória transitada em julgado, mas não é o instrumento adequado para o caso de doença superveniente — a revisão criminal não converte pena em medida de segurança por doença superveniente. A alternativa D, prisão-albergue domiciliar, não tem relação com o quadro clínico apresentado.

Guarde a fronteira entre os institutos: incidente de insanidade = apura a capacidade ao tempo do fato (fase de conhecimento); superveniência de doença mental = converte a pena em medida de segurança (fase de execução). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta espelha a literalidade do art. 183 da LEP. Juliano foi condenado definitivamente e, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobreveio doença mental grave que o tornou inteiramente incapaz. O advogado deve postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança. A legitimidade do advogado para requerer decorre do art. 66, III, "f", da LEP, que atribui ao Juiz da execução a competência para decidir sobre os incidentes da execução, e do art. 183, que prevê a possibilidade de requerimento. A medida de segurança, nesse caso, será a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme o art. 96 do Código Penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revisão criminal é um meio de impugnação de decisão condenatória transitada em julgado, prevista nos arts. 621 a 631 do CPP, e não é o instrumento adequado para o caso de doença mental superveniente. A revisão criminal visa desconstituir a condenação por erro judiciário, como quando a sentença se funda em prova falsa ou quando surgem novas provas de inocência. No caso de Juliano, a condenação é válida — ele era imputável ao tempo do crime —, e a doença surgiu depois, durante a execução. Portanto, não há o que revisar na sentença; o que se busca é a conversão da pena em medida de segurança, que é um incidente de execução, não uma ação autônoma de impugnação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O incidente de insanidade mental, previsto nos arts. 149 a 154 do CPP, é instaurado durante a instrução criminal, para apurar se o acusado era, ao tempo da ação criminosa, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. No caso de Juliano, a doença surgiu após a condenação definitiva, no curso da execução da pena. Portanto, o incidente de insanidade não se aplica — ele apura a capacidade no momento do crime, não no momento da execução. A alternativa C confunde os dois institutos: a superveniência de doença mental na execução é tratada pelo art. 183 da LEP, não pelo incidente de insanidade do CPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prisão-albergue domiciliar (ou prisão domiciliar) é uma medida prevista no art. 117 da LEP, aplicável a condenados em regime aberto ou semiaberto que preencham requisitos específicos, como ser maior de 70 anos, estar acometido de doença grave, ser imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou ser mulher gestante. No caso de Juliano, ele cumpre pena em regime fechado e a doença mental grave não se enquadra nas hipóteses de prisão domiciliar — a medida adequada é a conversão da pena em medida de segurança, com internação em hospital de custódia. A prisão domiciliar não é uma medida substitutiva do encarceramento para o caso de doença mental superveniente.

Gabarito: letra A — a conversão da pena em medida de segurança, nos termos do art. 183 da LEP.