Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — FGV 2024

Crime de tortura: condutas de policiais e a Lei 9.455/1997

Gabarito: letra A. As condutas narradas por Neiva — espancamento, ameaça de morte e choques elétricos para obter informações — amoldam-se ao tipo penal do art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997, que define como tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima. A comprovação dos fatos é questão de prova, não de presunção, e a condição de agente público não diminui a pena, mas a aumenta.

O crime de tortura, previsto na Lei 9.455/1997, é um tipo penal próprio que exige, além da conduta de constranger com violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental, uma finalidade específica (elemento subjetivo do tipo). O art. 1º, I, elenca três finalidades: obter informação, declaração ou confissão (alínea "a"); provocar ação ou omissão de natureza criminosa (alínea "b"); e em razão de discriminação racial ou religiosa (alínea "c"). No caso, os policiais agiram para obter informações sobre o furto, o que se enquadra perfeitamente na alínea "a".

A lei é expressa ao tratar das consequências para o agente público que comete tortura. O art. 1º, § 4º, prevê causas de aumento de pena, e o § 6º estabelece que o crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, o art. 1º, § 5º, determina que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Essas disposições desmontam as alternativas que sugerem diminuição de pena, excludente de ilicitude ou manutenção do cargo.

A distinção central que a questão explora é entre a alegação de tortura e a comprovação da tortura. A presunção de veracidade das alegações dos policiais não existe no processo penal; o que existe é o princípio da presunção de inocência, que protege o acusado até o trânsito em julgado, mas não impede a investigação e a eventual condenação. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, pode fundamentar a condenação. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a versão dos policiais como se fosse suficiente para afastar a acusação, o que é um erro.

A pegadinha da questão está em inverter a lógica da lei: a condição de agente público não é causa de diminuição de pena, mas sim de aumento (art. 1º, § 4º, I). Além disso, a lei não prevê excludente de ilicitude para o uso de força na obtenção de informações — a tortura é crime mesmo quando praticada por autoridade no exercício de suas funções. A finalidade de "obter informação" é justamente o elemento que configura o crime, não uma justificativa para ele.

Guarde a fronteira entre alegação e prova: a alternativa correta é a que condiciona a configuração do crime à comprovação dos fatos, enquanto as incorretas tentam impor presunções, excludentes ou consequências que a lei não prevê. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque as condutas narradas por Neiva — espancamento, ameaça de morte e choques elétricos — se amoldam ao tipo penal do art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/1997, que define como tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima. A expressão "na hipótese de comprovação dos fatos narrados" é o ponto-chave: a configuração do crime depende da prova, não da mera alegação. A lei não exige que a vítima seja idosa para configurar o crime, mas a condição de idosa pode influenciar na pena (art. 1º, § 4º, II).

A conduta dos policiais se enquadra perfeitamente na alínea "a", pois o objetivo era obter informações sobre o furto. A comprovação é questão de instrução processual, e a alternativa corretamente condiciona a configuração do crime a essa comprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a condição de agente público não diminui a pena, mas a aumenta. O art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 prevê expressamente o aumento de pena de um sexto até um terço quando o crime é cometido por agente público. A banca inverte a lógica da lei, tentando fazer o candidato acreditar que o agente público teria uma pena menor, o que é exatamente o oposto do que a lei determina.

A condição de agente público é uma circunstância que agrava a pena, não que a diminui. A alternativa confunde causa de aumento com causa de diminuição, um erro clássico de inversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque não existe presunção de veracidade das alegações dos policiais no processo penal. O que existe é o princípio da presunção de inocência, que protege o acusado até o trânsito em julgado, mas não impede a investigação e a eventual condenação. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, pode fundamentar a condenação. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a versão dos policiais como se fosse suficiente para afastar a acusação, o que é um erro.

A presunção de veracidade é um conceito do direito administrativo, aplicável aos atos administrativos, não ao processo penal. No processo penal, a verdade é buscada por meio de provas, e a palavra da vítima tem valor probatório, especialmente em crimes cometidos em ambiente de custódia, onde a vítima está sob o poder do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a lei não prevê excludente de ilicitude para o uso de força na obtenção de informações. A tortura é crime mesmo quando praticada por autoridade no exercício de suas funções. A finalidade de "obter informação" é justamente o elemento que configura o crime, não uma justificativa para ele. A lei é clara ao tipificar a conduta de constranger alguém com o fim de obter informação, e não há exceção para o caso de a informação ser relevante para a investigação.

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a finalidade de "obter informações cruciais" como se fosse uma justificativa legal, mas a lei não prevê essa excludente. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 1º, § 6º), o que demonstra a gravidade que o legislador atribuiu a essa conduta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a lei determina expressamente que a condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (art. 1º, § 5º). A alternativa sugere que os policiais não perderiam seus cargos, sendo apenas afastados para um trabalho burocrático, o que contraria frontalmente a lei.

A perda do cargo é uma consequência automática da condenação, não uma mera possibilidade de afastamento. A alternativa tenta suavizar a consequência legal, o que é um erro.

Gabarito: letra A