Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FGV 2024

Crime de racismo: modalidade qualificada no contexto esportivo (Lei 7.716/1989)

Gabarito: letra E. Tício responderá pelo crime de racismo na modalidade qualificada, pois o § 2º-A do art. 20 da Lei 7.716/1989 prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de frequência, por 3 anos, a locais destinados a práticas esportivas quando o crime é cometido no contexto de atividades esportivas destinadas ao público — exatamente o caso da final do campeonato nacional. A qualificadora é uma causa de aumento de pena que altera a pena em abstrato, e a alternativa correta é a que combina "qualificada" com a pena de 3 anos de proibição de frequência.

O crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989, tem como núcleo "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". A pena-base é de reclusão de 1 a 3 anos e multa. No entanto, a lei prevê qualificadoras — causas que aumentam a pena — para situações específicas em que o crime ganha maior reprovabilidade. Uma delas, introduzida pela Lei 14.532/2023, é justamente a prática no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

A distinção central que a questão explora é entre a forma simples (caput) e a forma qualificada (§ 2º-A). Na forma simples, a pena é de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Na qualificada, a pena é de 2 a 5 anos de reclusão, e a proibição de frequência por 3 anos a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais. Note que a proibição de frequência não é uma pena substitutiva — ela é cumulativa com a reclusão, e o prazo é de 3 anos, não 2.

A banca monta as alternativas combinando três elementos: (1) se a modalidade é simples ou qualificada; (2) se a proibição de frequência é substitutiva ou cumulativa; (3) o prazo da proibição (2 ou 3 anos). A alternativa correta precisa acertar os três. As alternativas A, C e D erram ao dizer que a proibição "poderá ser substituída" — na verdade, ela é aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade. As alternativas A e B erram ao classificar como "simples", ignorando a qualificadora do § 2º-A. A alternativa D erra ao negar a existência de causa de aumento. A alternativa E acerta todos os elementos: qualificada, pena cumulativa e prazo de 3 anos.

A pegadinha da questão está em três pontos simultâneos: a banca troca "simples" por "qualificada", troca "cumulativa" por "substitutiva" e troca o prazo de 3 anos por 2 anos. O candidato que decora apenas o caput do art. 20 ou que confunde a proibição de frequência com uma pena alternativa cai em uma das alternativas erradas. A leitura atenta do § 2º-A resolve tudo: a qualificadora existe, a proibição é cumulativa e o prazo é de 3 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como "simples" e ao dizer que a proibição de frequência "poderá ser substituída" pela pena privativa de liberdade. O crime foi praticado no contexto de atividade esportiva, o que atrai a qualificadora do § 2º-A, e a proibição de frequência é cumulativa, não substitutiva. Além disso, o prazo correto é de 3 anos, não 2.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como "simples". A qualificadora do § 2º-A se aplica porque o crime ocorreu no contexto de atividade esportiva destinada ao público. Embora acerte o prazo de 3 anos e a cumulatividade da proibição, a classificação como simples é o erro fatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a proibição de frequência "poderá ser substituída" pela pena privativa de liberdade. A lei prevê que a proibição é cumulativa com a reclusão, e não uma alternativa. Além disso, o prazo correto é de 3 anos, não 2.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que não há causas de aumento de pena. O § 2º-A do art. 20 é uma qualificadora expressa para crimes cometidos no contexto de atividades esportivas. A alternativa também erra ao dizer que a proibição de frequência é substitutiva e ao fixar o prazo em 2 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque: (1) o crime foi praticado no contexto de atividade esportiva destinada ao público, atraindo a qualificadora do § 2º-A; (2) a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de frequência por 3 anos, cumulativamente; (3) o prazo de 3 anos está correto. Todos os elementos da alternativa espelham a literalidade do dispositivo.

A regra de ouro para questões sobre a Lei 7.716/1989 é: identifique primeiro se há uma qualificadora (§ 2º, § 2º-A, § 2º-B) e depois verifique se a pena descrita na alternativa corresponde exatamente à prevista no dispositivo. A banca adora inverter a cumulatividade da pena e o prazo da proibição de frequência.

Gabarito: letra E