Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — FGV 2024

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e as penas restritivas de direitos na Lei 9.605/1998

Gabarito: letra A. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional — exatamente o que dispõe o art. 24 da Lei 9.605/1998. As demais alternativas trocam as sanções previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei, invertendo os conceitos de suspensão de atividades, interdição, prestação de serviços à comunidade e proibição de contratar com o Poder Público.

A Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) foi pioneira no ordenamento brasileiro ao prever expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica, em seu art. 3º, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Essa previsão concretiza o comando constitucional do art. 225, § 3º, da CF/88, que estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Para as pessoas jurídicas, a lei prevê um sistema próprio de sanções, que se divide em penas restritivas de direitos (art. 22) e a liquidação forçada (art. 24). As penas restritivas de direitos são três: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Cada uma dessas penas tem hipóteses de aplicação específicas, definidas nos parágrafos do art. 22, e é exatamente nesses detalhes que a banca constrói os distratores.

A suspensão de atividades (art. 22, § 1º) será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente. Já a interdição (art. 22, § 2º) será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. Perceba a sutileza: a suspensão incide sobre o modo de funcionamento (desobediência às normas), enquanto a interdição incide sobre a própria existência da autorização (funcionar sem ela ou em desacordo com ela).

A prestação de serviços à comunidade (art. 23) consiste em: custeio de programas e de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Note que a lei não prevê "contribuições financeiras ao CONAMA" — o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, e não um destinatário de contribuições impostas como pena. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por sua vez, não poderá exceder o prazo de dez anos (art. 22, § 3º), e não cinco anos como afirma a alternativa E.

A liquidação forçada (art. 24) é a sanção mais grave aplicável à pessoa jurídica, reservada para os casos em que a entidade foi constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental. Nesse caso, o patrimônio da empresa é considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Essa sanção tem natureza de pena, e não de mera medida administrativa, e reflete a ideia de que a pessoa jurídica que nasce ou é usada como instrumento criminoso não merece proteção jurídica.

A pegadinha central desta questão está na inversão das hipóteses de aplicação das penas restritivas de direitos: a banca troca a suspensão de atividades pela interdição e vice-versa, e ainda altera o prazo da proibição de contratar com o Poder Público. O candidato que não domina a literalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 22 acaba marcando uma alternativa incorreta. Guarde a fronteira: suspensão = desobediência às normas; interdição = falta de autorização ou desacordo com ela; proibição de contratar = prazo máximo de 10 anos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 24 da Lei 9.605/1998, que prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais, com o perdimento do patrimônio em favor do Fundo Penitenciário Nacional. A alternativa está correta porque espelha exatamente a hipótese legal de aplicação dessa sanção, que é a mais severa prevista para a pessoa jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica inclui "a imposição de contribuições financeiras ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)". O art. 23 da Lei 9.605/1998 prevê que a prestação de serviços à comunidade consistirá em: I — custeio de programas e de projetos ambientais; II — execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III — manutenção de espaços públicos; IV — contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. O CONAMA não é destinatário de contribuições impostas como pena — ele é órgão colegiado do SISNAMA, com funções consultivas e deliberativas. A alternativa mistura o conteúdo da pena com a estrutura administrativa ambiental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a hipótese de aplicação da suspensão de atividades. Segundo o art. 22, § 1º, da Lei 9.605/1998, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. A descrição trazida pela alternativa — "funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar" — corresponde, na verdade, à hipótese de interdição (art. 22, § 2º). A banca trocou as duas sanções, explorando a confusão clássica entre elas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa também inverte a hipótese de aplicação, agora da interdição. Conforme o art. 22, § 2º, da Lei 9.605/1998, a interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. A descrição trazida pela alternativa — "quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente" — corresponde, na verdade, à hipótese de suspensão de atividades (art. 22, § 1º). Novamente, a banca troca as duas sanções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos. O art. 22, § 3º, da Lei 9.605/1998 estabelece que essa proibição não poderá exceder o prazo de dez anos. O número "cinco" não corresponde a nenhuma previsão legal específica da Lei dos Crimes Ambientais — é um distrator puro, que o candidato desatento pode confundir com outros prazos do ordenamento ambiental.

A regra de ouro para esta questão é memorizar o quadro das sanções aplicáveis à pessoa jurídica na Lei 9.605/1998: suspensão de atividades (desobediência às normas), interdição (falta de autorização ou desacordo), proibição de contratar (prazo máximo de 10 anos), prestação de serviços à comunidade (quatro modalidades, sem CONAMA) e liquidação forçada (constituição/utilização preponderante para o crime, com perdimento ao Fundo Penitenciário Nacional).

Gabarito: letra A