Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — FGV 2024

Objetivos do Sisnad na Lei 11.343/2006

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o inciso II do art. 5º da Lei 11.343/2006, que elenca os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad): "promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país". As demais alternativas, embora contenham comandos legítimos da política sobre drogas, correspondem a princípios do Sisnad (art. 4º) ou a objetivos de outros instrumentos (como o Plano Nacional), não aos objetivos do sistema previstos no art. 5º.

O Sisnad é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 3º, § 1º). A Lei 11.343/2006 estrutura esse sistema em duas categorias normativas distintas: os princípios (art. 4º) e os objetivos (art. 5º). A distinção é essencial para resolver a questão, pois a banca mistura proposições de ambos os artigos, exigindo que o candidato identifique com precisão a qual rol cada alternativa pertence.

Os princípios do art. 4º são diretrizes axiológicas que orientam a atuação do sistema — valores como respeito aos direitos fundamentais, promoção de valores éticos e culturais, promoção de consensos nacionais, integração de estratégias nacionais e internacionais, entre outros. Já os objetivos do art. 5º são metas concretas e operacionais que o sistema busca alcançar, como contribuir para a inclusão social do cidadão, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas, promover a integração entre políticas e assegurar condições para coordenação, integração e articulação das atividades.

A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas A, B, C e D transcrevem, com pequenas adaptações, incisos do art. 4º (princípios), enquanto apenas a alternativa E reproduz um inciso do art. 5º (objetivo). O candidato que não domina a estrutura da lei pode facilmente marcar uma alternativa que contém uma previsão legal verdadeira, mas que não responde ao comando — que pede especificamente um objetivo do Sisnad.

Para fixar: princípios são o "dever ser" do sistema (valores, diretrizes); objetivos são as "metas" a serem atingidas (ações, resultados). A pegadinha está em reconhecer que todas as alternativas são juridicamente corretas, mas apenas uma pertence ao artigo certo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa reproduz o inciso VII do art. 4º da Lei 11.343/2006, que trata de um princípio do Sisnad, não de um objetivo. O texto legal é praticamente idêntico: "integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito". A banca troca a natureza do dispositivo: apresenta um princípio como se fosse objetivo. O erro específico é a classificação equivocada — o conteúdo é verdadeiro, mas pertence ao art. 4º, não ao art. 5º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reproduz o inciso III do art. 4º, outro princípio do Sisnad: "promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados". Novamente, o conteúdo é legal e correto, mas está no artigo errado. A alternativa confunde o candidato ao apresentar uma diretriz valorativa (princípio) como se fosse uma meta operacional (objetivo).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso IV do art. 4º, também um princípio: "promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad". A banca mantém o padrão: usa um princípio do art. 4º e o apresenta como objetivo. O erro é o mesmo das alternativas anteriores — a natureza jurídica do dispositivo está trocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transcreve o inciso I do art. 4º, que estabelece como princípio o "respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade". É a alternativa mais sedutora, pois trata de um valor constitucionalmente relevante, mas não é um objetivo do Sisnad. A banca explora a força retórica do conteúdo para induzir o candidato a marcar uma alternativa que, embora verdadeira, não responde ao comando.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que reproduz um objetivo do Sisnad, previsto no inciso II do art. 5º da Lei 11.343/2006. O texto legal é exatamente: "promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país". A alternativa está correta porque se enquadra no rol de objetivos do sistema, conforme o comando da questão. O inciso I do mesmo artigo trata da inclusão social, o III da integração entre políticas e o IV das condições de coordenação — todos objetivos, mas apenas o II corresponde ao texto da alternativa E.

Gabarito: letra E