Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FGV 2024

Direitos do preso e sua suspensão/restrição na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra B. A questão cobra a literalidade do art. 41 da Lei 7.210/1984 (LEP): apenas os direitos dos incisos V (proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação), X (visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos) e XV (contato com o mundo exterior) podem ser suspensos ou restringidos, e isso se dá mediante ato motivado do diretor do estabelecimento — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas erram ao incluir direitos que não são passíveis de suspensão (como o exercício de atividades profissionais, a audiência especial com o diretor ou a constituição de pecúlio) ou ao atribuir a competência ao juízo da execução, quando a lei fala em ato do diretor.

A Lei de Execução Penal, em seu art. 41, estabelece um rol de direitos do preso, que vão desde a alimentação e vestuário até o contato com o mundo exterior. Esse rol não é absoluto: o parágrafo único do mesmo artigo cria uma exceção, permitindo que apenas três desses direitos — os dos incisos V, X e XV — sejam suspensos ou restringidos. A razão de ser dessa exceção é prática: são direitos que envolvem a rotina interna do estabelecimento e a segurança, demandando uma gestão administrativa ágil, que não pode ficar na dependência de uma decisão judicial para cada caso. Por isso, a lei confere essa atribuição ao diretor do estabelecimento prisional, que é a autoridade administrativa local, mediante ato motivado.

É importante notar que a questão menciona que Matheus cumpre pena por crime contra a dignidade sexual. Isso é um detalhe que pode confundir o candidato, pois a LEP tem disposições específicas para esses condenados (como o art. 119-A, que exige exame criminológico para a progressão de regime). No entanto, para a suspensão dos direitos do art. 41, a lei não faz distinção quanto ao crime praticado — a regra do parágrafo único se aplica a todos os presos. A menção ao crime serve apenas para contextualizar, mas não altera a resposta.

A pegadinha central da questão está na competência para a suspensão: a banca troca o "ato motivado do diretor do estabelecimento" por "decisão fundamentada do juízo da execução" nas alternativas A, C e E. O candidato que não conhece a literalidade do parágrafo único do art. 41 pode ser levado a pensar que, por ser uma restrição de direitos, a decisão deveria ser judicial — mas a lei, nesse caso específico, optou por atribuir ao diretor. Além disso, as alternativas também misturam os direitos: incluem o exercício de atividades profissionais (inciso VI), a audiência especial com o diretor (inciso XIII) e a constituição de pecúlio (inciso IV), que não estão entre os que podem ser suspensos.

Para resolver a questão, é preciso ter em mente o rol exato do art. 41 e a exceção do parágrafo único. A alternativa B é a única que combina corretamente os três direitos suspensíveis (V, X e XV) com a autoridade competente (diretor do estabelecimento). As demais ou trocam a autoridade ou incluem direitos que não podem ser suspensos. Guarde essa distinção: suspensão de direitos do preso = ato do diretor; outros atos que afetam a execução da pena = decisão do juiz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na autoridade competente: a alternativa afirma que a suspensão se dá "mediante decisão fundamentada do juízo da execução", mas o art. 41, parágrafo único, da LEP determina que a suspensão dos direitos dos incisos V, X e XV ocorre "mediante ato motivado do diretor do estabelecimento". A banca troca a autoridade administrativa pela judicial, o que contraria a literalidade da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 41, parágrafo único, da LEP: os direitos à proporcionalidade na distribuição do tempo (inciso V), à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos (inciso X) e ao contato com o mundo exterior (inciso XV) podem ser suspensos ou restringidos "mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional". É a única alternativa que acerta tanto o rol de direitos quanto a autoridade competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: primeiro, inclui o "exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores" (inciso VI), que não está entre os direitos suspensíveis; segundo, troca a "audiência especial com o diretor do estabelecimento" (inciso XIII) pela visita do cônjuge (inciso X), que é um dos direitos que podem ser suspensos. Além disso, atribui a suspensão ao juízo da execução, quando a lei fala em ato do diretor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir a "audiência especial com o diretor do estabelecimento" (inciso XIII) no rol de direitos suspensíveis. O art. 41, parágrafo único, da LEP só permite a suspensão dos direitos dos incisos V, X e XV — a audiência especial com o diretor não está entre eles. A autoridade competente (diretor do estabelecimento) está correta, mas o direito incluído não pode ser suspenso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir a "constituição de pecúlio" (inciso IV) no rol de direitos suspensíveis. O art. 41, parágrafo único, da LEP só permite a suspensão dos direitos dos incisos V, X e XV — a constituição de pecúlio não está entre eles. Além disso, atribui a suspensão ao juízo da execução, quando a lei fala em ato do diretor.

Gabarito: letra B