Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) — FGV 2024

Medidas protetivas de urgência na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)

Gabarito: letra C. A Lei 14.344/2022, ao tratar das medidas protetivas de urgência em favor de criança e adolescente vítimas de violência doméstica e familiar, permite que o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceda novas medidas ou reveja as já concedidas, se necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público — exatamente o que afirma a alternativa C. Essa previsão espelha a sistemática da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que a Lei Henry Borel incorpora e adapta ao público infantojuvenil.

A Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi criada para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, estabelecendo mecanismos específicos de proteção. Ela dialoga diretamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e com a Lei Maria da Penha, de onde importa diversos institutos, como as medidas protetivas de urgência. A lógica é a mesma: proteger a vítima de forma célere e eficaz, com instrumentos que possam ser aplicados imediatamente, independentemente de procedimentos formais mais demorados.

O ponto central da questão é conhecer quem pode requerer as medidas protetivas, como elas são concedidas e qual o papel do Ministério Público nesse processo. A alternativa C reproduz, com as adaptações da Lei 14.344/2022, a regra do art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha, que permite ao juiz conceder novas medidas ou rever as já concedidas, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, ouvido o Ministério Público. Na Lei Henry Borel, o rol de legitimados é ampliado para incluir o Conselho Tutelar e a vítima ou quem esteja atuando em seu favor, refletindo a proteção integral que o ECA confere à criança e ao adolescente.

É importante destacar que a concessão das medidas protetivas de urgência não exige prévia manifestação do Ministério Público, pois podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do MP, que deve ser prontamente comunicado. Essa é uma característica que visa à proteção imediata da vítima, evitando que a demora na manifestação do órgão ministerial coloque em risco a sua integridade. A alternativa E, portanto, está incorreta ao exigir essa manifestação prévia.

Outro ponto relevante é o prazo para o juiz decidir sobre as medidas protetivas. A Lei 14.344/2022 não estabelece um prazo específico de 48 horas para o juiz decidir, como faz a Lei Maria da Penha em relação à autoridade policial para remeter o expediente ao juiz. A alternativa D, ao afirmar que o juiz deve decidir em 48 horas, confunde o prazo da autoridade policial com um suposto prazo judicial, o que não encontra amparo na legislação. A celeridade é buscada, mas o prazo legal não é o indicado.

A alternativa A trata do registro das medidas protetivas em banco de dados mantido pelo Poder Executivo Federal. Embora a Lei 14.344/2022 preveja a criação de um cadastro nacional para o monitoramento das medidas protetivas, a redação da alternativa não corresponde exatamente ao texto legal, que estabelece a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para gerir esse cadastro, e não do Poder Executivo Federal. A alternativa B, por sua vez, trata da prisão preventiva do agressor, que pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, mas a legitimidade para requerer não inclui o Conselho Tutelar, sendo restrita ao Ministério Público, à autoridade policial ou à vítima, conforme a Lei Maria da Penha.

A pegadinha da questão está em confundir os legitimados e os procedimentos da Lei Maria da Penha com os da Lei Henry Borel, que, embora se inspirem naquela, possuem especificidades próprias. A alternativa C é a única que reproduz fielmente a regra de concessão e revisão das medidas protetivas, com os legitimados corretos e a necessidade de oitiva do Ministério Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas protetivas serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Poder Executivo Federal. A Lei 14.344/2022, no entanto, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para criar e gerir o cadastro nacional de medidas protetivas de urgência, e não ao Poder Executivo Federal. A confusão entre os órgãos responsáveis é o erro central desta alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prisão preventiva do agressor pode ser decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou do Conselho Tutelar. A Lei 14.344/2022, ao tratar da prisão preventiva, não inclui o Conselho Tutelar entre os legitimados para requerê-la. A legitimidade é do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, conforme a sistemática da Lei Maria da Penha. A inclusão do Conselho Tutelar é um erro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra da Lei 14.344/2022 sobre a concessão de novas medidas protetivas ou a revisão das já concedidas. O juiz pode, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas ou rever as já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Essa previsão amplia o rol de legitimados em comparação com a Lei Maria da Penha, incluindo o Conselho Tutelar e a vítima ou quem atue em seu favor, em consonância com a proteção integral do ECA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz deve decidir sobre as medidas protetivas no prazo de 48 horas. A Lei 14.344/2022 não estabelece esse prazo para a decisão judicial. O prazo de 48 horas existe na Lei Maria da Penha, mas para a autoridade policial remeter o expediente ao juiz, e não para o juiz decidir. A confusão entre os prazos e os sujeitos é o erro desta alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concessão das medidas protetivas pressupõe prévia manifestação do Ministério Público. A Lei 14.344/2022, seguindo a lógica da Lei Maria da Penha, permite a concessão imediata das medidas, independentemente de manifestação do MP, que deve ser prontamente comunicado. A exigência de manifestação prévia contraria a finalidade protetiva da lei, que busca agilidade na proteção da vítima.

Gabarito: letra C