Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FGV 2024

Violência moral na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. A violência moral, prevista no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006, é caracterizada por conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A situação de Paula, em que o ex-marido Edson a difama ao afirmar que ela é prostituta e adúltera, enquadra-se perfeitamente nesse conceito, pois atinge a honra subjetiva e objetiva da vítima.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu art. 5º define o que configura essa violência, e o art. 7º enumera as formas que ela pode assumir: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma dessas formas tem características próprias, e a banca explora exatamente a capacidade de o candidato distingui-las a partir de situações concretas.

A violência moral, foco da questão, é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Em outras palavras, é a violência que atinge a honra da mulher. A calúnia é a imputação falsa de um fato criminoso; a difamação é a imputação de um fato ofensivo à reputação; e a injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro. No caso da alternativa B, Edson imputa a Paula fatos ofensivos à sua reputação (ser prostituta e adúltera), o que configura difamação e, portanto, violência moral.

Para resolver a questão, é essencial conhecer as demais formas de violência e saber identificá-las em situações práticas. A violência física envolve qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. A violência psicológica é qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. A violência sexual é qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

A pegadinha da questão está em confundir a violência moral com a psicológica ou com a sexual. A violência psicológica, embora também atinja a esfera emocional, tem como característica o controle, a manipulação e a vigilância constante, enquanto a violência moral se manifesta por meio de ofensas à honra, como xingamentos, difamações e calúnias. A violência sexual, por sua vez, envolve a imposição de atos sexuais contra a vontade da mulher. É nessa distinção que as alternativas se dividem: a correta é a que apresenta uma conduta de difamação, e as incorretas apresentam condutas de outras naturezas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A situação de Ana, que mantém relações sexuais com o marido mesmo sem vontade, por cobrança do cumprimento de deveres conjugais, configura violência sexual, não moral. A violência sexual é definida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. A alternativa troca o tipo de violência, explorando a confusão entre a imposição de ato sexual (violência sexual) e a ofensa à honra (violência moral).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Edson, ex-marido de Paula, que fala para a família e amigos que ela é prostituta e adúltera, configura difamação, que é a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima. A difamação é uma das formas de violência moral previstas no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. A alternativa está correta porque descreve exatamente uma conduta que atinge a honra objetiva de Paula, caracterizando a violência moral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de Bruno, que se apropriou do cartão e trocou a senha da conta bancária de Márcia, configurou violência patrimonial, não moral. A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. A alternativa troca o tipo de violência, explorando a confusão entre a subtração de bens (violência patrimonial) e a ofensa à honra (violência moral).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A situação de Lúcia, que deseja fazer laqueadura, mas o marido não permite o uso de métodos contraceptivos, configura violência sexual, não moral. A violência sexual é definida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. A alternativa troca o tipo de violência, explorando a confusão entre a limitação dos direitos reprodutivos (violência sexual) e a ofensa à honra (violência moral).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de Hugo, que persegue Laura em diversos locais e por diversos meios, configura violência psicológica, não moral. A violência psicológica é qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. A alternativa troca o tipo de violência, explorando a confusão entre a perseguição (violência psicológica) e a ofensa à honra (violência moral).

Gabarito: letra B