Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Geral — FGV 2024
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalGeral
- Código
- fg163757
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE PA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aud CE (TCE-PA)
Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poderá
- Arealizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.
- Brealizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.
- Capresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- Daguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.
- Eimpetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.