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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FGV 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
fg163764
Banca
FGV
Órgão
Pref Vitória
Ano
2024
Cargo
Proc (PGM Vitória)
À luz da recente jurisprudência da 12. Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.
  1. AO STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam tanto as funções de fiscalizar como de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
  2. BO STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de fiscalizar, mas não de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
  3. CO STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de arrecadar, mas não de fiscalizar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
  4. DO STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
  5. EO STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor, mas sim que Resoluções destas entidades fixem o valor a ser cobrado dos contribuintes.
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GabaritoD — O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.

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