Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FGV 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- fg165672
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
|. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AA autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
- BA autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
- CA autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
- DA Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.