Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — FGV 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
- Código
- fg165673
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- Arealizar operações de crédito.
- Brealizar qualquer concurso público.
- Creceber transferências voluntárias.
- Dcontratar com qualquer outro ente da Federação.