Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FGV 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fg165676
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGESAN RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag ( )
A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:
- AAplica-se exclusivamente as discricionárias.
- BAplica-se nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
- CImpede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
- DNão se subordina ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.
- EAplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias e às receitas financeiras vinculadas.