Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Classificação da Despesa Orçamentária — FGV 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaClassificação da Despesa Orçamentária
- Código
- fg165683
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AEC ( )
O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988, deve discriminar a despesa mediante classificações obrigatórias (institucional, funcional, programática e por natureza) para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do Governo.
Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento).
| Ação | Classificação Programática | Grupo de Natureza de Despesa (GND) | Implicação de Controle Fiscal |
|---|---|---|---|
| I. Aquisição de material de consumo e insumos para manutenção e distribuição de material didático | Atividade | 3 - Outras Despesas Correntes | É um dos grupos de despesa que pode ser objeto de contingenciamento para ajustes fiscais. |
| II. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas ao corpo docente e servidores ativos | Atividade | 1 - Pessoal e Encargos Sociais | Em regra, está excluído dos limites de contingenciamento fixados pelos decretos de programação orçamentária. |
| III. Construção de um novo campus universitário na região Norte | Operação Especial | 4 - Investimentos | Por ser uma despesa de capital, deve ser priorizada no contingenciamento por ser considerada menos urgente que o custeio. |
| IV. Pagamento do valor principal (amortização) de um empréstimo contratual junto ao Banco Mundial | Atividade | 6 - Amortização da Dívida | Está excluído da possibilidade de contingenciamento, por se referir à amortização da dívida. |
Assinale a opção que apresenta a correta correlação:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII e IV, apenas.