Questão de Direito Civil — Da Cláusula Penal (arts. 408 a 416) — FGV 2025
Direito CivilDa Cláusula Penal (arts. 408 a 416)
- Código
- fg166294
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
- ACaso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigira multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora.
- BA obrigação de pagar multa por dia de atraso a figura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
- CHavendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de rede coração.
- DA obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.