Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — FGV 2025

Competência legislativa concorrente e vício de iniciativa

Gabarito: letra C. A lei estadual versa sobre matéria de competência legislativa concorrente (defesa da saúde e saneamento básico, nos termos do art. 24, XII, da CF/88), mas padece de vício de iniciativa, pois o projeto foi apresentado por parlamentares quando a matéria — por envolver a organização e o funcionamento de empresa pública estadual — é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "e", da CF/88, aplicado aos Estados por simetria). A alternativa C é a única que conjuga corretamente esses dois elementos.

A questão exige o domínio de dois institutos distintos da repartição constitucional de competências: a competência legislativa concorrente e a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Vamos compreendê-los separadamente para, ao final, aplicá-los ao caso concreto.

1. Competência legislativa concorrente. A CF/88, em seu art. 24, estabelece um rol de matérias em que União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente. Nessa modalidade, a União edita normas gerais (art. 24, § 1º) e os Estados exercem competência suplementar (art. 24, § 2º). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º), mas a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). O inciso XII do art. 24 elenca, entre outras, a "proteção e defesa da saúde" e o "saneamento básico" — matérias que abrangem a destinação de animais mortos, por envolver risco sanitário e ambiental. Note que a competência concorrente não alcança os Municípios, que possuem competência própria para legislar sobre interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

2. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A CF/88, no art. 61, § 1º, II, "e", reserva ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre "criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública". Por força do princípio da simetria, essa regra se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que leis que disponham sobre a organização administrativa — incluindo a criação e o funcionamento de empresas públicas — são de iniciativa privativa do Governador (ou Prefeito). No caso, a lei estadual disciplina o procedimento a ser adotado por uma empresa pública estadual, ou seja, versa sobre a organização e o funcionamento de órgão da administração pública indireta. Ainda que o conteúdo material (destinação de animais mortos) seja de competência concorrente, o aspecto organizacional atrai a iniciativa privativa do Executivo. O projeto, apresentado por parlamentares, padece de vício de iniciativa, tornando a lei inconstitucional.

3. Aplicação ao caso. O Estado Alfa editou lei dispondo sobre procedimento a ser adotado por empresa pública estadual para retirada e destinação de animais mortos. Há, portanto, dois planos: (i) o material, que é a defesa da saúde/saneamento — competência concorrente; e (ii) o formal, que é a organização da administração pública estadual — iniciativa privativa do Governador. A lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, mas materialmente constitucional quanto à competência. A alternativa C captura exatamente essa dualidade.

4. Distinção importante: competência comum × concorrente. A competência comum (art. 23 da CF/88) é administrativa (material), exercida paralelamente por todos os entes, e não gera conflito de legislação. A competência concorrente (art. 24) é legislativa, com repartição vertical (normas gerais pela União, suplementação pelos Estados). A alternativa D confunde esses dois planos ao falar em "competência comum" para uma lei estadual.

5. A pegadinha da banca. A FGV explora a confusão entre o conteúdo material da lei (que é de competência concorrente) e o aspecto formal (iniciativa privativa). O candidato que identifica apenas a competência concorrente e conclui pela constitucionalidade erra, pois ignora o vício de iniciativa. Por outro lado, o candidato que vê o vício de iniciativa mas não identifica a competência concorrente também erra, pois a alternativa correta exige o reconhecimento de ambos os elementos.

Guarde a fronteira: competência legislativa (quem pode legislar sobre o tema) é uma coisa; iniciativa legislativa (quem pode deflagrar o processo) é outra. A questão testa exatamente essa distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria é de competência municipal. A destinação de animais mortos, por envolver risco sanitário, insere-se na competência concorrente (art. 24, XII, CF/88) — não é matéria de interesse local (art. 30, I, CF/88). O Município poderia legislar suplementarmente, mas não com exclusividade. A alternativa erra ao excluir o Estado da competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria é de competência residual do Estado. A competência residual (art. 25, § 1º, CF/88) é aquela que não é privativa da União nem comum nem concorrente — um "resto" não enumerado. A destinação de animais mortos, contudo, está expressamente prevista no art. 24, XII (proteção e defesa da saúde), não sendo residual. Além disso, a alternativa ignora o vício de iniciativa, concluindo pela constitucionalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a matéria é de competência concorrente (art. 24, XII, CF/88) e que há vício de iniciativa, pois o projeto foi apresentado por parlamentares quando a matéria — por envolver a organização de empresa pública estadual — é de iniciativa privativa do Governador (art. 61, § 1º, II, "e", CF/88, por simetria). A lei é, portanto, inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria é de competência comum. A competência comum (art. 23, CF/88) é administrativa (material), não legislativa. A lei estadual em questão é legislativa, e a matéria se insere na competência concorrente (art. 24, XII). Além disso, a alternativa alega "afronta ao direito de propriedade", o que não se sustenta: a lei disciplina a destinação de animais mortos, o que se justifica pela proteção da saúde pública, sem violar o direito de propriedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria é de competência privativa da União e insuscetível de delegação. A destinação de animais mortos não está no rol do art. 22 da CF/88 (competência privativa da União). Ao contrário, insere-se na competência concorrente (art. 24, XII). A alternativa erra duplamente: ao classificar a matéria como privativa da União e ao ignorar a possibilidade de delegação (art. 22, parágrafo único, CF/88), que sequer seria necessária.

Conclusão: A lei estadual versa sobre matéria de competência concorrente, mas padece de vício de iniciativa, sendo inconstitucional. A alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C