Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — FGV 2025

Extradição de brasileiro nato: a regra do art. 5º, LI, da CF/88

Gabarito: letra C. João é brasileiro nato pelo critério do jus soli (nasceu em território brasileiro, e seus pais, embora estrangeiros, não estavam a serviço de seu país — a mãe estava a serviço da Espanha, não da Itália), e a Constituição Federal, em cláusula que não comporta exceção, proíbe a extradição de brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito (CF, art. 5º, LI). A alternativa correta é a que reconhece essa condição e a consequente impossibilidade de extradição.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, e a Constituição de 1988 adota, como regra, o critério territorial (jus soli) para a atribuição da nacionalidade originária: é brasileiro nato todo aquele que nasce no território brasileiro, ainda que filho de estrangeiros. A única exceção a essa regra ocorre quando ambos os pais estão a serviço de seu país de origem — hipótese em que o nascido no Brasil não é considerado brasileiro nato, justamente para não conflitar com a soberania do Estado estrangeiro que ali atua oficialmente.

No caso concreto, João nasceu no Brasil, filho de pai italiano e mãe espanhola. A mãe estava a serviço da embaixada da Espanha, ou seja, a serviço de seu país. O pai, italiano, não estava a serviço da Itália. A exceção do art. 12, I, "a", exige que ambos os pais estejam a serviço de seus respectivos países. Como apenas a mãe estava a serviço da Espanha, e o pai não estava a serviço da Itália, a exceção não se configura, e João é brasileiro nato pelo critério do jus soli.

A consequência direta dessa condição é a impossibilidade de extradição. O art. 5º, LI, da CF/88 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Para o brasileiro nato, a vedação é absoluta, independentemente da natureza do crime. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pois a Constituição impede, em caráter absoluto, a entrega extradicional daquele que é titular de nacionalidade brasileira primária ou originária.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato pode lembrar que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por tráfico de entorpecentes e aplicar essa exceção ao caso. Mas essa exceção não alcança o brasileiro nato. A distinção é crucial: a regra do art. 5º, LI, protege o nato de forma absoluta; para o naturalizado, há duas exceções (crime comum antes da naturalização e tráfico de entorpecentes). Como João é nato, nenhuma dessas exceções se aplica.

Guarde essa fronteira: nato = nunca extraditado; naturalizado = extraditado apenas nas duas hipóteses do art. 5º, LI. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extradição deve ser deferida pela natureza do crime (tráfico), independentemente de João ser brasileiro ou não. O erro está em ignorar a condição de brasileiro nato de João. A natureza do crime só autoriza a extradição do brasileiro naturalizado, jamais do nato. A vedação constitucional ao nato é absoluta e não comporta exceção pela gravidade do delito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João é estrangeiro e só poderia adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização. O erro é factual e jurídico: João nasceu em território brasileiro, filho de pais estrangeiros que não estavam ambos a serviço de seus países (apenas a mãe estava a serviço da Espanha). Portanto, ele se enquadra na regra do jus soli do art. 12, I, "a", da CF/88, sendo brasileiro nato, e não estrangeiro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que João é brasileiro nato pelo critério do jus soli, pois nasceu no Brasil e seus pais não estavam ambos a serviço de seus países. Como brasileiro nato, não pode ser extraditado, nos termos do art. 5º, LI, da CF/88, que veda a extradição de brasileiro, salvo o naturalizado nas hipóteses legais. A vedação ao nato é absoluta, independentemente da natureza do crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o indeferimento da extradição ao registro de João em repartição brasileira antes de se mudar para a Itália. O erro está em criar um requisito que não existe para o caso. João é brasileiro nato pelo jus soli (nascimento em território brasileiro), e essa condição independe de registro consular. O registro em repartição brasileira é relevante apenas para o brasileiro nato pelo critério do jus sanguinis (nascido no estrangeiro, filho de brasileiros), conforme o art. 12, I, "c", da CF/88, o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a extradição seria deferida, salvo se João optasse pela nacionalidade brasileira. O erro é duplo: primeiro, João já é brasileiro nato, não precisando optar por nacionalidade alguma; segundo, a opção pela nacionalidade brasileira é instituto próprio do brasileiro nato pelo critério do jus sanguinis (nascido no estrangeiro, filho de brasileiros), conforme o art. 12, I, "c", da CF/88, e não se aplica a quem nasceu em território brasileiro. A condição de nato de João é automática e independe de qualquer manifestação de vontade.

Gabarito: letra C