Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FGV 2025

Responsabilidade civil do Estado e do agente público (art. 37, § 6º, CF/88)

Gabarito: letra B. No caso, o Estado Alfa responde objetivamente pelos danos causados por seu agente (João, policial militar em serviço), independentemente de culpa; já João, agente público, somente responde perante a vítima se agiu com dolo ou culpa, e, mesmo assim, em regra, a vítima deve acionar diretamente o Estado, que poderá exercer ação regressiva contra o agente (CF, art. 37, § 6º). A alternativa B é a única que reflete corretamente essa dualidade: responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do agente.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a chamada teoria do risco administrativo. Isso significa que, quando um agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiros, o Estado responde independentemente de culpa — basta a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. É a responsabilidade objetiva, que dispensa a prova de culpa do agente público.

Por outro lado, o agente público que causou o dano responde de forma subjetiva, ou seja, somente se agiu com dolo ou culpa. E, em regra, a vítima não aciona diretamente o agente: ela propõe a ação contra o Estado (pessoa jurídica), que, se condenado, poderá ajuizar ação regressiva contra o agente para reaver o que pagou. Essa é a lógica do dispositivo constitucional: o Estado responde primeiro e integralmente perante a vítima, e depois busca o ressarcimento do agente culpado.

No caso concreto, João é policial militar e conduzia veículo da corporação durante o horário de expediente — ou seja, estava em serviço, no exercício de função pública. O atropelamento de Pedro ocorreu nesse contexto, o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado Alfa. A família de Pedro pode acionar diretamente o Estado, sem precisar provar culpa de João. Já João, como agente público, só responderá civilmente se ficar demonstrado que agiu com dolo ou culpa — e, mesmo assim, em regra, a vítima não o aciona diretamente, mas sim o Estado, que depois poderá exercer o direito de regresso.

A pegadinha da questão está em confundir os dois planos de responsabilidade: o do Estado (objetiva) e o do agente (subjetiva). A banca explora exatamente essa distinção, que é o coração do art. 37, § 6º, da CF/88. Guarde a fronteira: Estado responde objetivamente; agente responde subjetivamente (dolo ou culpa) — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João e o Estado Alfa somente podem ser responsabilizados com a demonstração da culpa daquele. Erra ao condicionar a responsabilidade do Estado à culpa de João. O Estado responde objetivamente, independentemente de culpa do agente. A culpa de João só é relevante para a ação regressiva do Estado contra ele, não para a responsabilização do Estado perante a vítima.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a correta. O Estado Alfa responde objetivamente pelos danos causados por João, seu agente, em serviço — independentemente de culpa. Já João, agente público, responde subjetivamente, ou seja, somente se agiu com dolo ou culpa. A alternativa espelha exatamente o art. 37, § 6º, da CF/88: responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do agente, com direito de regresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que João pode ser responsabilizado independentemente de culpa, o mesmo ocorrendo com o Estado. Erra quanto a João: o agente público responde subjetivamente, somente com dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva é do Estado, não do agente. A alternativa inverte os regimes de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilização de João e do Estado à demonstração de que a vítima não teve culpa no atropelamento. Erra por dois motivos: (1) a responsabilidade do Estado é objetiva, não dependendo de culpa da vítima (a culpa da vítima pode ser excludente ou atenuante, mas não é requisito para a responsabilização); (2) a responsabilidade de João é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa dele, não da ausência de culpa da vítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, como João estava cumprindo dever legal, não é possível sua responsabilização. Erra: o cumprimento do dever legal não exclui a responsabilidade civil do agente. João pode ser responsabilizado civilmente se agiu com dolo ou culpa, e o Estado responde objetivamente. O exercício regular de um direito ou o cumprimento de um dever legal pode, em tese, configurar excludente de ilicitude, mas não afasta automaticamente a responsabilidade civil quando há dano e nexo causal.

Gabarito: letra B