Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — FGV 2025
Direito Constitucional›Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
fg166324
Banca
FGV
Órgão
PM RJ
Ano
2025
Cargo
Cab Esp ( )
À luz das disposições da Constituição da República, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. ( ) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – F – V.
CV – F – V.
DF – F – F.
EV – V – V.
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GabaritoE — V – V – V.
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Segurança Pública na CF/88: atribuições das polícias civis, militares e bombeiros
Gabarito: letra E (V – V – V). As três afirmativas reproduzem, com fidelidade, o texto constitucional: as polícias civis exercem polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º); às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º); e aos corpos de bombeiros militares incumbe, além das atribuições legais, a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º). A questão é de literalidade pura do art. 144 da Constituição Federal.
O art. 144 da CF/88 estrutura a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, elencando os órgãos responsáveis por sua execução. A leitura atenta dos parágrafos 4º e 5º é suficiente para resolver a questão, pois cada afirmativa espelha exatamente o texto constitucional. A banca não inverteu termos nem criou armadilhas — todas as assertivas estão corretas, o que torna a alternativa E a única possível.
Segurança pública (art. 144 CF/88): Polícia civil (§4º) (Dirigida por delegado de carreira, Polícia judiciária, Apuração de infrações penais, Exceto militares); Polícia militar (§5º) (Polícia ostensiva, Preservação da ordem pública); Corpo de bombeiros militar (§5º) (Atribuições definidas em lei, Atividades de defesa civil)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 144, § 4º, da CF/88 estabelece que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A expressão "exceto as militares" é crucial: as polícias civis não apuram infrações militares, que são de competência da Justiça Militar. A ressalva "competência da União" refere-se à Polícia Federal, que tem atribuições específicas em âmbito federal.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 144, § 5º, da CF/88 dispõe que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A polícia ostensiva é a atividade preventiva, de visibilidade, que busca inibir a prática de delitos, enquanto a preservação da ordem pública é a manutenção da tranquilidade e da segurança social. Essas são as atribuições típicas das polícias militares, que atuam de forma preventiva e repressiva imediata.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 144, § 5º, da CF/88 também estabelece que aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A defesa civil envolve ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres e emergências. A Constituição atribui essa função aos bombeiros militares, que também podem ter outras atribuições definidas em lei.
Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras (V – V – V), portanto a alternativa correta é a letra E.