Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FGV 2025

Precatórios: preferência para pessoas com deficiência

Gabarito: letra B. João, como pessoa com deficiência, tem direito à preferência no recebimento de precatórios de natureza alimentícia, mas essa preferência não é absoluta: ela se limita ao valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, sendo o restante pago na ordem cronológica (CF, art. 100, § 2º). A alternativa B captura exatamente essa regra ao falar em "balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica".

O sistema de pagamento de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (Federal, Estaduais, Distrital e Municipais) em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Essa é a regra geral, que visa garantir isonomia entre os credores e impedir que o Poder Público escolha quem pagar primeiro. Contudo, a própria Constituição criou exceções a essa ordem, estabelecendo preferências para determinados créditos.

A primeira preferência é dos débitos de natureza alimentícia, que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 100, § 1º). Esses débitos têm preferência sobre todos os demais, exceto sobre aqueles referidos no § 2º.

A segunda preferência, que é a que interessa ao caso de João, é a chamada "superpreferência" ou preferência especial. O art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 94/2016, determina que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Portanto, a preferência de João não é absoluta e ilimitada. Ela se aplica apenas até o valor equivalente a três vezes o teto das obrigações de pequeno valor (RPV). O que exceder esse limite volta a ser pago na ordem cronológica normal. A alternativa A erra ao dizer que a preferência é "independentemente do montante". A alternativa C erra ao limitar a preferência a "débitos alimentares de até cinco salários mínimos" — o limite é o triplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, que não é necessariamente cinco salários mínimos (cada ente pode fixar por lei própria, com o mínimo igual ao valor do maior benefício do RGPS). A alternativa D erra ao negar a preferência para débitos alimentares de pessoa com deficiência.

A alternativa B é a correta porque reconhece a preferência, mas a condiciona aos "balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica", ou seja, ao limite do triplo do valor das obrigações de pequeno valor e à necessidade de o débito ser de natureza alimentícia.

A ordem de pagamento dos precatórios, portanto, é a seguinte: primeiro as Requisições de Pequeno Valor (RPV); depois os precatórios alimentares de titulares com 60 anos, doença grave ou deficiência, até o limite de 3x o valor da RPV; em seguida os demais precatórios alimentares; e, por fim, os demais precatórios. Essa hierarquia é o que a banca explora na questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência de João, por ser pessoa com deficiência, independe do montante dos valores devidos. Isso contraria o art. 100, § 2º, da CF, que limita a preferência ao valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as obrigações de pequeno valor. O que exceder esse limite é pago na ordem cronológica. A preferência não é ilimitada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que as pessoas com deficiência têm preferência no recebimento de precatórios referentes a débitos alimentares, mas observados os balizamentos da ordem jurídica. É exatamente o que dispõe o art. 100, § 2º, da CF: a preferência existe, mas limitada ao triplo do valor das obrigações de pequeno valor, sendo o restante pago na ordem cronológica. A alternativa espelha a regra constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa com deficiência tem preferência absoluta em relação a qualquer outro credor, somente em casos de débitos alimentares de até cinco salários mínimos. Há dois erros: (1) a preferência não é absoluta — ela se limita ao triplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, que não é necessariamente cinco salários mínimos; (2) o limite é o triplo do valor da RPV, e não "cinco salários mínimos". O valor da RPV é fixado por lei de cada ente, com o mínimo igual ao valor do maior benefício do RGPS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência no recebimento de precatórios não se aplica a débitos alimentares, mesmo para pessoa com deficiência. Isso contraria frontalmente o art. 100, § 2º, da CF, que expressamente inclui as pessoas com deficiência entre os titulares de débitos alimentares com preferência de pagamento. A alternativa nega um direito constitucionalmente garantido.

Gabarito: letra B