Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) — FGV 2025

Objetivos fundamentais da República e o combate às desigualdades regionais

Gabarito: letra B. A medida de conceder juros favorecidos por bancos estatais para financiar atividades prioritárias em região economicamente desfavorecida encontra expresso respaldo constitucional, pois a redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º, III) e, mais especificamente, os incentivos regionais com juros favorecidos estão previstos no art. 43, § 2º, II, da CF/88. A proposta não viola a igualdade entre os entes federativos; ao contrário, ela é instrumento de concretização da igualdade material.

O cerne da questão está em distinguir dois planos normativos que a banca propositalmente embaralha: o princípio da igualdade formal (todos são iguais perante a lei) e a igualdade material (tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, para promover a justiça social). A Constituição de 1988 não se contenta com uma igualdade meramente formal; ela impõe ao Estado o dever de atuar ativamente para reduzir as desigualdades sociais e regionais. É exatamente por isso que o art. 3º, III, da CF/88 elege como objetivo fundamental "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

Esse objetivo não é uma mera declaração programática vazia. Ele se desdobra em normas concretas de eficácia plena, como o art. 43 da CF/88, que autoriza a União a articular sua ação em complexos geoeconômicos e sociais para reduzir as desigualdades regionais. O § 2º desse artigo é ainda mais específico: elenca, entre os incentivos regionais, os "juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias". Ou seja, a proposta narrada no enunciado — bancos estatais concedendo juros favorecidos para atividades prioritárias de região prejudicada — é a reprodução quase literal do que a Constituição expressamente autoriza.

A leitura conjunta do art. 3º, III, e do art. 43, § 2º, II, da CF/88 revela a intenção do constituinte: o combate às desigualdades regionais é um dever estatal, e os incentivos financeiros são um dos meios legítimos para tanto. A igualdade que a Constituição protege não é a igualdade aritmética, mas a igualdade que se alcança por meio de políticas públicas compensatórias. Tratar de forma idêntica regiões com realidades socioeconômicas completamente distintas seria, na verdade, perpetuar a desigualdade — e não promovê-la.

A pegadinha da questão está na alternativa A, que invoca o princípio da igualdade para atacar a medida. O candidato desatento pode confundir a igualdade formal (que veda privilégios arbitrários) com a igualdade material (que autoriza — e até exige — tratamentos diferenciados para corrigir distorções). A concessão de juros favorecidos a uma região em desvantagem não é um privilégio arbitrário; é uma ação afirmativa constitucionalmente prevista, que busca justamente restabelecer o equilíbrio entre as regiões. Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a medida viola o princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal. O erro está em invocar a igualdade formal para obstar uma política de igualdade material. A Constituição, ao estabelecer como objetivo fundamental a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III), autoriza expressamente o tratamento diferenciado em favor das regiões menos desenvolvidas. O art. 43, § 2º, II, da CF/88 é a prova cabal: os "juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias" são um incentivo regional constitucionalmente previsto. A igualdade que a CF/88 protege é a igualdade material, que permite — e até exige — discriminações positivas para corrigir desigualdades de fato. A medida, portanto, não viola a igualdade; ela a concretiza.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a medida encontra respaldo constitucional no art. 3º, III, da CF/88, que estabelece como objetivo fundamental da República "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Esse objetivo é reforçado pelo art. 43, § 2º, II, da CF/88, que prevê expressamente os "juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias" como incentivo regional. A proposta de bancos estatais concederem juros favorecidos para financiar atividades prioritárias de região economicamente prejudicada é a materialização direta desses dispositivos constitucionais. Não há qualquer afronta à ordem constitucional; ao contrário, a medida é um dever-poder do Estado para promover o desenvolvimento equilibrado do país.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposta afronta a ordem constitucional, mesmo sendo lícito combater as desigualdades regionais. O erro está em separar o combate às desigualdades regionais (que seria lícito) da medida específica de juros favorecidos (que seria ilícita). Essa separação não existe na Constituição. O art. 43, § 2º, II, da CF/88 prevê expressamente os "juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias" como um dos incentivos regionais que a União pode adotar. Ou seja, a medida não apenas é lícita — ela é constitucionalmente prevista como instrumento para o combate às desigualdades regionais. A alternativa tenta fazer o candidato acreditar que há uma contradição onde não há: o combate às desigualdades regionais se materializa, entre outras formas, exatamente por meio de incentivos como os juros favorecidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o combate às desigualdades regionais não é tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal. O erro é flagrante: o combate às desigualdades regionais é, sim, tema constitucional, e dos mais relevantes. O art. 3º, III, da CF/88 o eleva à condição de objetivo fundamental da República, e o art. 43 da CF/88 o detalha, prevendo os instrumentos para sua concretização. A Constituição não apenas trata do tema — ela o impõe como dever estatal. A alternativa tenta rebaixar o tema ao plano infraconstitucional, o que contraria frontalmente o texto constitucional. O enfrentamento das desigualdades regionais é matéria constitucional por excelência, e a via legal apenas regulamenta os meios, nunca a existência do dever.

Gabarito: letra B