Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — FGV 2025

Convocação de Ministro de Estado por Comissão Parlamentar Permanente

Gabarito: letra A. O Ministro de Estado deve comparecer, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 58, § 2º, III, confere às comissões parlamentares permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas Casas a competência para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. A convocação não é exclusividade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas que não são o único instrumento de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.

A questão trata de um dos mecanismos de controle parlamentar sobre a administração pública, especificamente sobre a convocação de autoridades do Poder Executivo para prestar esclarecimentos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 58, § 2º, III, estabelece que as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Essa é uma das funções típicas do Poder Legislativo, que é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, conforme o art. 70 da CF/88.

A convocação de Ministro de Estado por comissão parlamentar permanente é uma forma de controle político e fiscalizatório, que não se confunde com a CPI. A CPI, prevista no art. 58, § 3º, da CF/88, é criada para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Já a convocação por comissão permanente é um instrumento mais simples, que visa à obtenção de informações sobre a atuação do Ministro em sua pasta. A ausência sem justificação adequada do Ministro convocado importa em crime de responsabilidade, conforme o art. 50, caput, da CF/88.

É importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 50, caput, e art. 58, § 2º, III, excluiu do âmbito da convocação pelas Comissões o Chefe do Poder Executivo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. O Presidente da República não pode ser convocado para prestar esclarecimentos, mas os Ministros de Estado podem, pois são auxiliares diretos do Presidente e estão sujeitos ao controle do Legislativo. Essa distinção é fundamental para a resolução da questão.

A alternativa correta é a letra A, pois reconhece a competência da Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados para convocar o Ministro de Estado. As demais alternativas apresentam erros conceituais, como a afirmação de que o Ministro não pode ser convocado por comissão permanente, ou que apenas a CPI poderia convocá-lo, ou ainda que ele goza das mesmas imunidades do Presidente da República.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 58, § 2º, III, confere às comissões parlamentares permanentes e temporárias a competência para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. A convocação é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, e a ausência sem justificação adequada importa em crime de responsabilidade, conforme o art. 50, caput, da CF/88. A alternativa espelha exatamente o texto constitucional, reconhecendo a competência da Comissão Parlamentar Permanente da Câmara dos Deputados para convocar o Ministro de Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta, pois afirma que o Ministro de Estado não pode ser convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Na verdade, a convocação de Ministros de Estado por comissões parlamentares é uma forma de controle do Legislativo sobre o Executivo, prevista expressamente na Constituição Federal, no art. 58, § 2º, III. O princípio da separação dos Poderes não impede essa convocação, mas sim a convocação do Chefe do Poder Executivo, que é excluído do âmbito da convocação pelas Comissões, conforme o art. 50, caput, e art. 58, § 2º, III, da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta, pois afirma que o Ministro de Estado só pode ser convocado por CPI, que possui poderes próprios das autoridades judiciais. Na verdade, a convocação de Ministros de Estado pode ser feita por qualquer comissão parlamentar, permanente ou temporária, conforme o art. 58, § 2º, III, da CF/88. A CPI é um instrumento específico de investigação, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não é o único meio de convocação de autoridades do Poder Executivo. A alternativa confunde os instrumentos de fiscalização do Legislativo, atribuindo à CPI uma exclusividade que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta, pois afirma que o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da República, já que atua por delegação desse último agente. Na verdade, o Ministro de Estado não goza das mesmas imunidades do Presidente da República. O Presidente da República é excluído do âmbito da convocação pelas Comissões, conforme o art. 50, caput, e art. 58, § 2º, III, da CF/88, mas os Ministros de Estado podem ser convocados para prestar informações. A alternativa confunde a posição do Ministro de Estado com a do Presidente da República, atribuindo-lhe uma imunidade que não possui.

Gabarito: letra A