Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2025

Inviolabilidade do domicílio e as exceções constitucionais

Gabarito: letra B. A ação indenizatória não prosperará porque o ingresso dos bombeiros militares no domicílio, sem consentimento do morador, foi lícito: a Constituição Federal, no art. 5º, XI, autoriza a penetração na casa alheia, independentemente de autorização do morador, "em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro". A hipótese narrada — chuvas torrenciais com risco iminente de desabamento — configura desastre e, sobretudo, a necessidade de prestar socorro, o que legitima a atuação dos agentes públicos a qualquer hora do dia ou da noite.

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental que protege a "casa" — conceito que abrange não apenas a residência, mas qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce suas atividades, como escritórios e consultórios. Trata-se de uma garantia essencial à privacidade e à intimidade, mas que não é absoluta. A própria Constituição, no art. 5º, XI, elenca as hipóteses em que se admite o ingresso sem o consentimento do morador. São elas: (1) flagrante delito, (2) desastre, (3) prestação de socorro e (4) determinação judicial, esta última apenas durante o dia. As três primeiras exceções não estão sujeitas a restrição de horário — podem ocorrer tanto de dia quanto de noite, pois visam proteger bens jurídicos de maior urgência, como a vida e a integridade física.

No caso concreto, os bombeiros militares agiram em situação de desastre iminente (temporal com risco de desabamento) e com o objetivo de prestar socorro às pessoas que estavam no imóvel. A atuação se amolda perfeitamente às exceções constitucionais, dispensando o consentimento do morador e a autorização judicial. A conduta foi, portanto, lícita, não gerando direito à indenização por danos morais. A doutrina é pacífica ao afirmar que o desastre é o acontecimento calamitoso que ameaça a saúde ou a vida de quem está no recinto, e o socorro é o auxílio prestado a quem corre sério risco, quando não há como obter a permissão de entrada.

A distinção crucial que a questão explora é entre as exceções que dispensam o consentimento do morador (flagrante delito, desastre e socorro — a qualquer hora) e a exceção que exige determinação judicial (apenas durante o dia). A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o socorro só poderia ocorrer durante o dia ou que seria necessária autorização judicial, o que contraria a literalidade do dispositivo constitucional. Guarde essa fronteira: desastre e socorro são exceções autônomas, que não dependem de ordem judicial nem de consentimento, e podem ser invocadas a qualquer momento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A medida adotada pelos bombeiros foi correta e lícita. A alternativa ignora as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. O art. 5º, XI, da CF/88 expressamente permite o ingresso sem consentimento do morador em caso de desastre ou para prestar socorro. A boa intenção dos agentes, aqui, não é mero detalhe: é a própria razão de ser da exceção, que visa proteger a vida e a integridade física em situações de emergência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação indenizatória não prosperará porque o ingresso dos bombeiros foi lícito. A hipótese narrada — chuvas torrenciais com risco de desabamento — configura desastre e, principalmente, a necessidade de prestar socorro, exceções expressas do art. 5º, XI, da CF/88 que dispensam o consentimento do morador e a autorização judicial, podendo ser invocadas a qualquer hora. A atuação dos agentes públicos foi legítima e não gera dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial. A determinação judicial é apenas uma das exceções à inviolabilidade do domicílio, e não a única. As hipóteses de flagrante delito, desastre e prestação de socorro dispensam tanto o consentimento quanto a ordem judicial. No caso, a atuação dos bombeiros se deu em razão de desastre e socorro, não dependendo de autorização do Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a prestação de socorro só pode ocorrer durante o dia. A restrição de horário ("durante o dia") aplica-se exclusivamente à hipótese de ingresso por determinação judicial. As exceções de flagrante delito, desastre e prestação de socorro podem ser invocadas a qualquer hora, de dia ou de noite, pois visam proteger bens jurídicos urgentes. Não houve, portanto, desproporcionalidade na atuação dos bombeiros, que agiram em conformidade com a Constituição.

Gabarito: letra B