Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FGV 2025

Decreto autônomo e controle concentrado de constitucionalidade

Gabarito: letra C. O decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, da CF/88, é ato normativo primário que retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição, sendo, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), conforme o art. 102, I, "a", da CF/88. A questão exige distinguir o decreto autônomo do decreto regulamentar: enquanto este se limita a dar fiel execução à lei (art. 84, IV, CF/88) e, por isso, não pode ser objeto de ADI, aquele inova na ordem jurídica e pode ser impugnado diretamente perante o STF.

O decreto autônomo é uma espécie de ato normativo primário do Poder Executivo, introduzido no ordenamento brasileiro pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que alterou o art. 84, VI, da Constituição Federal. Antes dessa emenda, a doutrina majoritária entendia que não havia espaço para regulamentos autônomos no Brasil, pois o poder regulamentar do Presidente da República limitava-se à edição de decretos de execução (art. 84, IV). Com a EC 32/2001, passou-se a admitir, de forma excepcional, que o Chefe do Executivo dispusesse, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicasse aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

A distinção entre decreto autônomo e decreto regulamentar é crucial para o controle de constitucionalidade. O decreto regulamentar (art. 84, IV, CF/88) é ato normativo secundário, hierarquicamente subordinado à lei, e seu fundamento de validade é a própria lei que regulamenta. Por isso, se ele extrapola os limites da lei, o vício é de legalidade, não de constitucionalidade, e não cabe ADI — o controle é difuso ou administrativo. Já o decreto autônomo (art. 84, VI, CF/88) não regulamenta lei alguma; ele inova na ordem jurídica, criando normas primárias, e seu fundamento de validade é diretamente a Constituição. Por essa razão, o STF admite o controle concentrado de constitucionalidade sobre ele, pois a violação à Constituição é direta, não reflexa.

O STF consolidou esse entendimento em diversos precedentes, como a ADI 3.232, na qual se reconheceu a possibilidade de controle concentrado de decreto autônomo. A Corte firmou a tese de que, "não havendo lei anterior que possa ser regulamentada, qualquer disposição sobre o assunto tende a ser adotada em lei formal. O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei onde a Constituição exige". Esse é o ponto central: o decreto autônomo, ao tratar de matéria reservada à lei, viola diretamente a Constituição, e não apenas uma lei ordinária.

No caso concreto, o decreto presidencial disciplinou a organização e o funcionamento da Administração Federal, matéria que se enquadra exatamente na hipótese do art. 84, VI, "a", da CF/88. Trata-se, portanto, de decreto autônomo, ato normativo primário, passível de ADI perante o STF. O Senador Joelson Cruz, presidente do Partido Político Beta, tem legitimidade para propor a ação, pois o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a ADI (art. 103, VIII, CF/88).

A pegadinha da questão está em confundir o decreto autônomo com o decreto regulamentar. A banca tenta fazer o candidato acreditar que todo decreto é ato secundário, sem natureza normativa primária, e que, portanto, não pode ser objeto de ADI. Mas o decreto autônomo é exceção: ele é ato normativo primário, com fundamento de validade na própria Constituição, e por isso pode ser impugnado por ADI. A distinção entre os dois tipos de decreto é o critério decisivo para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação popular é instrumento de controle difuso, destinado a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). Não é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade, que é feito por meio de ADI, ADC, ADO e ADPF. Além disso, a ação popular não é privativa de partido político; qualquer cidadão pode propô-la. A alternativa erra ao sugerir que a ação popular seria o meio correto para atacar o decreto autônomo, quando o controle concentrado é a via adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o decreto autônomo não se submete ao controle concentrado por não possuir natureza normativa. Isso é falso: o decreto autônomo é ato normativo primário, com natureza normativa, e por isso pode ser objeto de ADI. A confusão está em tratar todo decreto como ato de efeitos concretos ou como ato secundário. O decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, da CF/88, é norma jurídica abstrata e geral, que inova na ordem jurídica, e seu fundamento de validade é a Constituição. Portanto, é plenamente passível de controle concentrado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto autônomo é ato normativo primário, que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição (art. 84, VI, CF/88). Por isso, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, conforme o art. 102, I, "a", da CF/88, que atribui ao STF competência para processar e julgar ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual. O STF admite o controle concentrado de decretos autônomos, pois a violação à Constituição é direta, não reflexa. A alternativa está correta ao afirmar que o decreto autônomo pode ser objeto de ADI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ADPF é instrumento subsidiário, previsto no art. 102, § 1º, da CF/88, e regulamentado pela Lei 9.882/1999. O art. 4º, § 1º, dessa lei estabelece que "não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". Como o decreto autônomo pode ser impugnado por ADI, que é meio eficaz, a ADPF não é cabível. A alternativa erra ao afirmar que a ADPF é o instrumento adequado, quando a ADI é a via correta.

Gabarito: letra C