Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FGV 2025

Competência dos Tribunais de Contas para registro de admissão de pessoal

Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (CF, art. 71, III). Assim, apenas a contratação temporária de Pedro, que não se enquadra na exceção, deve ser submetida ao TCEA; as nomeações de João (cargo em comissão) e Maria (função de confiança) estão fora dessa competência.

O controle externo da Administração Pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Dentro desse amplo espectro, o art. 71, III, da Constituição Federal atribui à Corte de Contas a competência específica para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal. Essa apreciação, contudo, não é absoluta: a própria Constituição ressalva as nomeações para cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, não se sujeitando ao crivo prévio do Tribunal de Contas quanto à sua legalidade para fins de registro.

A lógica dessa exceção reside na natureza dos cargos em comissão: eles são de livre provimento, baseados na confiança da autoridade nomeante, e não exigem concurso público. A análise de legalidade do Tribunal de Contas, nesses casos, seria incompatível com a discricionariedade política que caracteriza tais nomeações. Por outro lado, a admissão de pessoal efetivo (via concurso) e as contratações temporárias, que devem observar requisitos legais específicos, sujeitam-se ao controle de legalidade para fins de registro. A função de confiança, embora também seja de livre provimento, destina-se apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo, e a sua nomeação não configura um ato de admissão de pessoal novo, mas sim uma designação para o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, razão pela qual também não se submete ao registro.

A distinção entre as três situações é o cerne da questão. João, servidor inativo, foi nomeado para cargo em comissão — hipótese expressamente excetuada. Maria, servidora ativa, foi nomeada para função de confiança — que não é um ato de admissão, mas de designação. Pedro, contratado em caráter temporário, é a única hipótese de admissão de pessoal que não se enquadra na exceção constitucional, devendo, portanto, ter a legalidade do ato apreciada pelo TCEA. A banca explora exatamente a confusão entre cargo em comissão e função de confiança, bem como a aplicação da exceção do art. 71, III, a todas as formas de provimento.

Guarde a fronteira: a exceção do art. 71, III, alcança apenas as nomeações para cargo em comissão. A contratação temporária, por ser uma admissão de pessoal a qualquer título, permanece sujeita ao registro. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCEA deve apreciar as três nomeações. Erra ao incluir João (cargo em comissão) e Maria (função de confiança), que estão fora da competência de registro. A contratação temporária de Pedro é a única que se sujeita à apreciação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que somente a nomeação de João deve ser apreciada. Inverte a lógica: João foi nomeado para cargo em comissão, hipótese expressamente excetuada pelo art. 71, III, da CF. A nomeação de João não deve ser apreciada pelo TCEA para fins de registro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação temporária de Pedro é um ato de admissão de pessoal a qualquer título, que não se enquadra na exceção do art. 71, III, da CF. Portanto, o TCEA deve apreciar a legalidade desse ato para fins de registro. As nomeações de João (cargo em comissão) e Maria (função de confiança) estão fora dessa competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente as nomeações de João e Maria devem ser apreciadas. Erra duplamente: João (cargo em comissão) e Maria (função de confiança) estão fora da competência de registro, enquanto a contratação de Pedro, que deveria ser apreciada, foi omitida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente as nomeações de Pedro e Maria devem ser apreciadas. Erra ao incluir Maria, cuja função de confiança não configura ato de admissão de pessoal sujeito a registro. Apenas a contratação de Pedro deve ser apreciada.

Gabarito: letra C