Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — FGV 2025

Segurança viária e os agentes de trânsito (art. 144, § 10, CF/88)

Gabarito: letra C. A educação de trânsito, como componente da segurança viária, deve ser exercida, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, conforme determina o art. 144, § 10, II, da Constituição Federal. A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo constitucional introduzido pela EC 82/2014.

A segurança viária é um capítulo próprio dentro da segurança pública, disciplinado no art. 144, § 10, da CF/88. Ela abrange a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, sempre com o objetivo de assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. A Constituição foi expressa ao definir quem exerce essa atividade: não são as polícias militares, nem as guardas municipais, nem qualquer órgão federal — são os órgãos ou entidades executivos de trânsito de cada ente federativo e seus agentes de trânsito, que devem ser estruturados em carreira.

A EC 82/2014 foi a responsável por inserir o § 10 no art. 144, criando um regime próprio para a segurança viária, distinto do rol de órgãos de segurança pública do caput. Isso significa que a atividade de trânsito não se confunde com a atividade policial: enquanto as polícias militares fazem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, os agentes de trânsito atuam na fiscalização, educação e engenharia viária. A estruturação em carreira é requisito constitucional expresso, garantindo profissionalização e estabilidade aos agentes.

Na prática, cada estado, o Distrito Federal e os municípios possuem seus próprios órgãos executivos de trânsito — como os DETRANs estaduais e as secretarias municipais de trânsito — e seus agentes, que devem ser organizados em carreira por lei. A alternativa C reproduz fielmente o texto constitucional, sendo a única correta. As demais alternativas confundem a competência da segurança viária com outros órgãos ou entes federativos, como veremos a seguir.

A pegadinha da questão está em associar a educação de trânsito a órgãos de segurança pública tradicionais (polícia militar, guarda municipal) ou a entes federativos (União, municípios), quando a Constituição foi clara ao atribuir a atividade aos órgãos executivos de trânsito e seus agentes, estruturados em carreira. Guarde essa distinção: segurança viária ≠ segurança pública tradicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A polícia militar exerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF), mas não é o órgão responsável pela educação de trânsito. A segurança viária tem regime próprio no § 10 do art. 144, que não menciona as polícias militares. A banca tenta confundir o candidato ao associar a atividade de trânsito a um órgão de segurança pública tradicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município (art. 144, § 8º, CF), e não à educação de trânsito. Embora o STF tenha admitido que as guardas municipais possam exercer poder de polícia de trânsito (Tema 472 da repercussão geral), isso não as torna o órgão constitucionalmente responsável pela segurança viária. A alternativa contraria a literalidade do § 10, que atribui a atividade aos órgãos executivos de trânsito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 144, § 10, II, da CF/88, que determina que a segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira. A educação de trânsito é um dos componentes da segurança viária (inciso I), e a atividade deve ser exercida por esses agentes. É a literalidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona o "departamento estadual de trânsito" (DETRAN), que é um órgão executivo de trânsito, mas a Constituição não o nomeia expressamente. O texto constitucional fala em "órgãos ou entidades executivos" e seus "agentes de trânsito", sem especificar o nome do órgão. Além disso, a alternativa omite o requisito da estruturação em carreira, que é essencial. A letra C é mais fiel ao texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A segurança viária não é mantida em conjunto pela União e pelos municípios. A Constituição atribui a competência aos Estados, DF e Municípios, cada um no seu âmbito, por meio de seus órgãos executivos de trânsito. A União não participa da execução direta da segurança viária nos entes subnacionais; sua atuação se dá por meio de normas gerais (CTB) e da Polícia Rodoviária Federal, que atua apenas nas rodovias federais. A alternativa é claramente contrária ao texto constitucional.

Gabarito: letra C