Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FGV 2025

Cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública

Gabarito: letra B. Pedro, por ser pessoa estranha aos quadros do Município, somente poderia ser nomeado para ocupar cargo em comissão, pois as funções de confiança são reservadas, por expressa determinação constitucional, aos servidores ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, V). A nomeação para cargo em comissão dispensa concurso público, por expressa ressalva do art. 37, II, da CF/88.

A questão trata da distinção entre as duas formas de provimento derivado que independem de concurso público: os cargos em comissão e as funções de confiança. Ambos se destinam, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A diferença crucial está na exigência de vínculo prévio com a Administração: enquanto o cargo em comissão pode ser preenchido por qualquer pessoa, desde que não incida nas vedações legais (como o nepotismo), a função de confiança é privativa de quem já é servidor efetivo.

Essa distinção decorre da lógica do constituinte derivado, que, ao reformar o capítulo da Administração Pública pela Emenda Constitucional nº 19/1998, buscou profissionalizar a máquina pública. As funções de confiança, por serem exercidas por servidores de carreira, representam um reconhecimento da capacidade técnica já comprovada no serviço público. Já os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são os instrumentos pelos quais o Chefe do Executivo escolhe pessoas de sua confiança pessoal e política para ocupar postos estratégicos — como é o caso de Pedro, amigo de infância do Prefeito e profissional destacado na área de tecnologia.

A regra constitucional que fundamenta a resposta é o art. 37, V, da CF/88, que estabelece a distinção entre as duas figuras. Vejamos o texto literal:

A leitura atenta do dispositivo revela a assimetria: para as funções de confiança, a exigência de ser servidor efetivo é exclusiva (ou seja, absoluta, sem exceções); para os cargos em comissão, a exigência de servidor de carreira é apenas parcial (nos casos, condições e percentuais mínimos que a lei estabelecer). Isso significa que a lei pode reservar uma parcela dos cargos em comissão para servidores de carreira, mas a parcela restante pode ser preenchida por pessoas de fora da Administração, como Pedro.

A alternativa B é a única que reflete corretamente essa lógica: Pedro, por não ser servidor efetivo, não pode ocupar função de confiança, mas pode ser nomeado para cargo em comissão. As demais alternativas ou exigem concurso (o que não se aplica aos cargos em comissão), ou restringem indevidamente as possibilidades de nomeação, ou confundem os institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessária a prévia aprovação de Pedro em concurso público. O erro está em ignorar a ressalva constitucional: a regra do concurso público (art. 37, II, CF) comporta exceção expressa para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Como Pedro seria nomeado para chefiar a área de tecnologia, cargo tipicamente de direção/assessoramento, a nomeação pode ser feita diretamente pelo Prefeito, sem concurso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pedro somente poderia ser nomeado para ocupar cargo em comissão. É exatamente o que a Constituição permite: os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, podem ser preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da Administração, desde que não haja vedação legal (como nepotismo). A função de confiança, por outro lado, é vedada a Pedro, pois exige vínculo efetivo prévio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro somente poderia ser nomeado para função de confiança. O erro é duplo: primeiro, inverte a lógica constitucional, pois a função de confiança é que exige cargo efetivo (art. 37, V, CF) — requisito que Pedro não preenche; segundo, ignora que o cargo em comissão é a via adequada para a nomeação de pessoa de fora da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro somente poderia ser nomeado para cargo de provimento efetivo. O erro está em exigir concurso público para uma nomeação que a Constituição expressamente dispensa. O cargo efetivo é a regra, mas o cargo em comissão é a exceção constitucional que se aplica ao caso de Pedro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro poderia ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança. O erro está na segunda parte: a função de confiança é privativa de servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, CF). Pedro, por não ser servidor efetivo, não pode ocupar função de confiança. A alternativa acerta ao mencionar o cargo em comissão, mas erra ao incluir a função de confiança como possibilidade.

Gabarito: letra B.