Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — FGV 2025

Saúde como direito social e a participação complementar da iniciativa privada no SUS

Gabarito: letra C. O governador não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que comprovem margem de lucro insuficiente, pois a Constituição Federal, ao tratar da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, condiciona essa participação à celebração de contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (CF, art. 199, § 1º). A promessa de "auxílio financeiro" a hospitais privados com fins lucrativos, ainda que para melhorar a qualidade do atendimento, não encontra amparo constitucional, pois a regra é a preferência pelas entidades sem fins lucrativos, e a participação complementar da iniciativa privada com fins lucrativos é exceção que não autoriza o repasse direto de recursos públicos como mero auxílio.

A saúde é um direito fundamental social, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser ela "direito de todos e dever do Estado". Esse dever estatal é solidário entre os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, que atuam de forma concorrente e comum na prestação dos serviços de saúde, conforme o art. 23, II, da CF. O Sistema Único de Saúde (SUS) é o instrumento pelo qual o Estado concretiza esse direito, sendo organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade (art. 198, CF).

A questão central, contudo, não é a competência para legislar ou executar ações de saúde — que é comum a todos os entes —, mas sim a possibilidade de o Poder Público destinar recursos públicos a hospitais privados com fins lucrativos. A Constituição Federal, no art. 199, disciplina a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Esse é o dispositivo que decide a questão: a participação da iniciativa privada é complementar e condicionada a contrato ou convênio, com preferência para entidades sem fins lucrativos.

No caso narrado, o governador prometeu "auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento". Essa promessa não se enquadra na hipótese constitucional de participação complementar, pois: (1) trata-se de hospitais privados com fins lucrativos, que não têm preferência constitucional; (2) o auxílio seria um repasse direto de recursos públicos, sem a formalização de contrato de direito público ou convênio; e (3) a justificativa (margem de lucro insuficiente) não é um critério constitucional para o repasse de recursos públicos à iniciativa privada. A Constituição não autoriza o Estado a "socorrer" financeiramente hospitais privados com fins lucrativos, ainda que o objetivo seja melhorar a qualidade do atendimento. O que a CF permite é a participação complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades sem fins lucrativos.

A alternativa C está correta ao afirmar que o governador "não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado". A característica explicitada é justamente a de serem hospitais privados com fins lucrativos (que comprovem margem de lucro insuficiente). A CF não autoriza esse tipo de auxílio financeiro direto. A alternativa A erra ao condicionar a promessa apenas ao percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos, ignorando a vedação material ao repasse de recursos públicos a entidades com fins lucrativos fora do regime de contrato ou convênio. A alternativa B erra ao afirmar que o governador, como chefe do Poder Executivo, pode determinar as ações de governo, pois a atuação do Estado na saúde não é discricionária e está submetida aos limites constitucionais, incluindo a regra do art. 199, § 1º. A alternativa D erra ao afirmar que a matéria orçamentária em saúde é de competência exclusiva da União, pois a competência é comum a todos os entes federativos (art. 23, II, CF), e cada um deve aplicar percentuais mínimos de sua receita em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, CF).

Guarde a fronteira entre participação complementar da iniciativa privada no SUS (permitida, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades sem fins lucrativos) e mero auxílio financeiro a hospitais privados com fins lucrativos (não autorizado pela CF). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o governador poderá cumprir sua promessa, contanto que não ultrapasse o percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos para os serviços de saúde. O erro está em ignorar a vedação material ao repasse de recursos públicos a hospitais privados com fins lucrativos. A CF não autoriza esse tipo de auxílio financeiro, independentemente do percentual de gastos. A participação da iniciativa privada no SUS é complementar e condicionada a contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades sem fins lucrativos (art. 199, § 1º, CF). O limite de gastos é uma condição necessária, mas não suficiente — a promessa do governador esbarra na regra material do art. 199, § 1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o governador poderá promover a política de saúde indicada porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo autônomo, é ele quem determina as ações de governo. O erro está em tratar a atuação do Estado na saúde como um poder discricionário absoluto do chefe do Executivo. A atuação do Estado na saúde é vinculada aos ditames constitucionais e legais, incluindo a regra do art. 199, § 1º, que condiciona a participação da iniciativa privada a contrato ou convênio e dá preferência a entidades sem fins lucrativos. O governador não pode, por simples decisão de governo, destinar recursos públicos a hospitais privados com fins lucrativos fora desse regime.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o governador não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado. A característica explicitada é a de hospitais privados com fins lucrativos (que comprovem margem de lucro insuficiente). A CF, no art. 199, § 1º, estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. O repasse direto de recursos públicos a hospitais com fins lucrativos, como mero "auxílio financeiro", não encontra amparo constitucional. A alternativa está correta ao reconhecer essa vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o governador não poderá concretizar sua promessa, já que a matéria orçamentária em temas relacionados ao cuidado e à defesa da saúde é de competência exclusiva da União. O erro está na afirmação de que a matéria orçamentária em saúde é de competência exclusiva da União. A competência para cuidar da saúde é comum a todos os entes federativos (art. 23, II, CF), e cada um deve aplicar percentuais mínimos de sua receita em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, CF). O governador até poderia aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, mas não pode destinar recursos públicos a hospitais privados com fins lucrativos, conforme o art. 199, § 1º, CF. A alternativa acerta na conclusão (não poderá concretizar a promessa), mas erra no fundamento (competência exclusiva da União).

Gabarito: letra C.