Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988) — FGV 2025

Competência da Justiça Federal: sociedade de economia mista e a regra do art. 109, I, da CF/88

Gabarito: letra D. A ação de responsabilidade civil contra sociedade de economia mista federal deve ser proposta na Justiça Estadual, pois a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, abrange apenas as causas em que forem interessadas a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais — não as sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado e não se confundem com a União, ainda que esta seja sócia majoritária.

A questão exige distinguir as entidades da administração pública indireta federal que atraem a competência da Justiça Federal daquelas que não a atraem. A regra constitucional é taxativa: a Justiça Federal julga causas em que a União, autarquia ou empresa pública federal sejam interessadas. A sociedade de economia mista, embora integre a administração indireta e tenha capital majoritariamente público, não está nesse rol — por isso, as causas contra ela seguem para a Justiça Estadual (Justiça Comum dos Estados), salvo hipóteses específicas previstas em lei, como as execuções fiscais.

O fundamento está no art. 109, I, da CF/88, que enumera as hipóteses de competência dos juízes federais. A leitura atenta do dispositivo revela que a expressão "empresa pública federal" não inclui a sociedade de economia mista, que possui natureza jurídica de sociedade anônima (Lei 13.303/2016, art. 5º) e regime jurídico híbrido — de direito privado, com derrogações de direito público. Essa distinção é clássica em provas de constitucional e administrativo, e a banca explora exatamente a confusão entre os dois tipos societários.

Na prática, imagine que o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) negativou indevidamente um cliente. A ação de indenização será proposta na Justiça Estadual, pois o banco não é empresa pública federal. Já se a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) praticasse o mesmo ato, a competência seria da Justiça Federal. Essa diferença prática é o coração da questão.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que, por ser "federal" e ter a União como sócia majoritária, a sociedade de economia mista atrairia a competência da Justiça Federal. Mas a Constituição foi expressa ao listar apenas a União, as autarquias e as empresas públicas — e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se enquadram no art. 109, I, da CF/88. Guarde essa fronteira: empresa pública federal → Justiça Federal; sociedade de economia mista federal → Justiça Estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é da Justiça Federal porque a União, indiretamente, figura no polo passivo. O erro está em presumir que a participação da União no capital social da sociedade de economia mista a torna parte na relação processual. A União não é parte — a parte é a própria sociedade de economia mista, que possui personalidade jurídica própria e distinta. A competência do art. 109, I, da CF/88 exige que a União, autarquia ou empresa pública federal seja diretamente interessada na causa, o que não ocorre aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a competência da Justiça Estadual à definição do foro pela lei que autorizou a criação da instituição. A competência da Justiça Estadual, neste caso, decorre diretamente da Constituição — por exclusão, já que a sociedade de economia mista não está no rol do art. 109, I. Não depende de previsão legal específica na lei de criação da entidade. A lei de criação pode dispor sobre organização e funcionamento, mas não pode alterar a competência constitucional dos juízos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência originária é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor. Há dois erros: primeiro, a competência originária dos TRFs (art. 108, I, da CF/88) é restrita a hipóteses específicas — como julgar juízes federais, revisões criminais, mandados de segurança contra atos do próprio tribunal — e não abrange ações de responsabilidade civil contra sociedades de economia mista. Segundo, a ação de primeiro grau seria proposta perante um juiz federal ou estadual, nunca diretamente no TRF. A competência originária do TRF não se aplica a este caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, apesar de a União ser sócia majoritária, a ação deve ser proposta na Justiça Estadual. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e responsabilidade própria. A União, como acionista, não responde pelas obrigações da sociedade — salvo exceções legais — e não integra o polo passivo da ação. Portanto, não incide o art. 109, I, da CF/88, e a competência é da Justiça Comum Estadual.

Gabarito: letra D