Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FGV 2025

ADCT e o controle de constitucionalidade: estatura constitucional e cabimento da ADI

Gabarito: letra C. As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) integram a Constituição Federal e possuem estatura constitucional, servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Assim, é cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar lei estadual que as afronte, com fundamento no art. 102, I, "a", da CF/88.

O ADCT é parte integrante da Constituição Federal de 1988, com a mesma hierarquia normativa das demais normas constitucionais. Isso significa que suas disposições, enquanto estiverem em vigor, servem como parâmetro de controle de constitucionalidade. A ADI é o instrumento adequado para questionar lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição, incluindo o ADCT. O art. 102, I, "a", da CF/88 estabelece a competência do STF para processar e julgar originariamente a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A legitimidade ativa para a propositura da ADI está prevista no art. 103 da CF/88, que inclui os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. No caso, o Presidente do Partido Político Delta, deputado federal João Silva, representa um partido com representação no Congresso, portanto, possui legitimidade para propor a ação. A pertinência temática, exigida para os legitimados especiais, não se aplica aos partidos políticos, que são legitimados universais.

A distinção crucial é entre normas constitucionais originárias e normas infraconstitucionais. As normas do ADCT, por serem constitucionais, podem ser parâmetro de controle. Já as normas infraconstitucionais, como as leis estaduais, são objeto de controle. A alternativa correta reconhece essa estatura constitucional do ADCT e a possibilidade de controle via ADI.

A banca explora a confusão entre hierarquia constitucional e legal, e entre controle de constitucionalidade e controle de legalidade. É fundamental compreender que o ADCT não é lei ordinária, mas sim norma constitucional, e que a ADI é o instrumento adequado para questionar lei estadual que a contrarie.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas do ADCT possuem hierarquia legal, o que é incorreto. As normas do ADCT têm estatura constitucional, pois integram a Constituição Federal. Portanto, não se trata de controle de legalidade, mas de controle de constitucionalidade. A confusão entre hierarquia legal e constitucional é o erro central desta alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui status supralegal às normas do ADCT, o que é incorreto. O status supralegal é atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da EC 45/2004, conforme entendimento do STF. As normas do ADCT possuem status constitucional, não supralegal, e podem sim ser consideradas normas paramétricas para o controle de constitucionalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que as normas do ADCT têm estatura constitucional e que, portanto, pode ser proposta ADI para questionar a Lei Estadual nº X/2024 que as afronte. A ADI é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal, incluindo o ADCT, conforme o art. 102, I, "a", da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ADCT possui natureza legal e que uma antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual levaria à revogação tácita das normas do ADCT. Isso é incorreto, pois o ADCT tem natureza constitucional, não legal. Normas constitucionais não são revogadas por leis infraconstitucionais, mas sim por emendas constitucionais. A antinomia entre norma constitucional e lei estadual resolve-se pela declaração de inconstitucionalidade da lei, não pela revogação.

Gabarito: letra C