Questão de Direito Constitucional — Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais — FGV 2025

Conflito entre normas constitucionais originárias: a inexistência de hierarquia

Gabarito: letra D. No ordenamento jurídico brasileiro, não há hierarquia entre normas constitucionais originárias: todas possuem a mesma estatura, independentemente de seu conteúdo ser material ou apenas formalmente constitucional. A tese de João, que pretende atribuir preponderância à norma X por ser "materialmente constitucional", é incompatível com o sistema de Constituição rígida adotado pelo Brasil, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A distinção entre normas materialmente e formalmente constitucionais é um dos temas mais clássicos da Teoria da Constituição. Uma norma materialmente constitucional é aquela cujo conteúdo é tipicamente constitucional — trata da organização fundamental do Estado, da estrutura dos poderes, dos direitos fundamentais. Já uma norma formalmente constitucional é aquela que, independentemente do conteúdo, foi introduzida no ordenamento pelo processo legislativo especial e solene reservado às normas constitucionais (poder constituinte originário ou derivado reformador). O exemplo clássico de norma apenas formalmente constitucional é o art. 242, § 2º, da CF/88, que trata da manutenção do Colégio Pedro II na órbita federal — matéria que, sob o prisma material, não é essencialmente constitucional, mas que, por estar no texto da Constituição, ostenta a mesma hierarquia de qualquer outra norma constitucional.

A questão central, porém, não é a classificação em si, mas a consequência jurídica dessa distinção. O erro de João está em extrair da classificação material/formal uma consequência hierárquica: ele sustenta que a norma materialmente constitucional deveria preponderar sobre a apenas formalmente constitucional. Essa tese é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência. O princípio da unidade da Constituição impõe que todas as normas constitucionais sejam interpretadas como partes de um sistema unitário, sem que se estabeleça qualquer relação de superioridade entre elas. Eventuais conflitos entre normas constitucionais originárias são aparentes e devem ser resolvidos por meio dos métodos e princípios de interpretação constitucional — como o princípio da concordância prática ou da harmonização — e não pela declaração de invalidade de uma norma em face de outra.

A jurisprudência do STF é firme nesse sentido. No julgamento da ADI 815, o Tribunal assentou que a tese de hierarquia entre normas constitucionais originárias, que daria azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida. Isso significa que não se pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária com base em outra norma constitucional originária. A única hipótese de controle de constitucionalidade de normas que integram o texto constitucional diz respeito às emendas constitucionais (normas derivadas), que podem ser declaradas inconstitucionais se violarem cláusulas pétreas ou o processo de reforma — mas isso porque o poder constituinte derivado é submisso ao originário, não porque exista hierarquia entre as normas originárias.

A tese de Pedro, portanto, está correta: sob a perspectiva normativo-hierárquica, as normas X e Y, ambas originárias, possuem a mesma hierarquia. A distinção entre material e formal é relevante para a classificação e para a interpretação, mas não gera qualquer superioridade de uma norma sobre a outra. É exatamente essa a fronteira que separa as alternativas: a banca explora a confusão entre o critério de classificação (material/formal) e o critério hierárquico (que é inexistente entre normas originárias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas formalmente constitucionais possuem "status legal" e hierarquia inferior às materialmente constitucionais. É o erro inverso ao de João, mas igualmente equivocado. As normas formalmente constitucionais, por integrarem o texto da Constituição, possuem status constitucional, não status legal. A distinção material/formal não gera hierarquia: ambas as normas estão no mesmo patamar, no ápice do ordenamento jurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conteúdo, obrigatoriamente também o são sob a perspectiva material. Isso é falso: existem normas que são apenas formalmente constitucionais, pois seu conteúdo não é tipicamente constitucional. O exemplo do art. 242, § 2º, da CF/88 (Colégio Pedro II) demonstra exatamente isso — é uma norma formalmente constitucional, mas não materialmente. A classificação material e formal são critérios independentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a norma apenas formalmente constitucional deve ter "status supralegal, mas infraconstitucional". Isso é um contrassenso: se a norma integra o texto constitucional, ela é constitucional, ponto. Não existe uma categoria intermediária de "supralegal infraconstitucional" para normas formalmente constitucionais. A distinção entre normas materialmente e formalmente constitucionais não implica qualquer diferença de hierarquia — ambas são normas constitucionais plenas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pedro está correto: as normas X e Y, na perspectiva normativo-hierárquica, não possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional. É exatamente o que a jurisprudência do STF consolidou: não há hierarquia entre normas constitucionais originárias. O conflito entre elas é aparente e deve ser resolvido pela interpretação, não pela prevalência de uma sobre a outra.

A regra de ouro para a prova: a classificação material/formal é um critério de conteúdo, não de hierarquia. Toda norma que integra o texto constitucional originário tem a mesma estatura, seja ela materialmente constitucional ou apenas formalmente constitucional. Conflitos entre normas originárias são resolvidos pela interpretação (concordância prática, unidade da Constituição), nunca pela declaração de invalidade de uma em face da outra.

Gabarito: letra D