Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2025

Requisição administrativa e indenização (art. 5º, XXV, CF/88)

Gabarito: letra B. A sociedade empresária Gama não tem direito à indenização porque o bem não sofreu dano durante a utilização. A Constituição Federal, no art. 5º, XXV, assegura ao proprietário indenização ulterior se houver dano — ou seja, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo, e não ao simples uso do bem. A requisição administrativa é um ato autoexecutável da autoridade competente, que pode usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, mas a contraprestação devida ao particular depende da demonstração de dano.

A requisição administrativa é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, ao lado da desapropriação, da servidão administrativa, da ocupação temporária e da limitação administrativa. Diferentemente da desapropriação, que transfere a propriedade ao Poder Público mediante indenização prévia, justa e em dinheiro (regra geral), a requisição é um ato de uso temporário do bem, motivado por perigo público iminente, e a indenização é posterior e condicionada à existência de dano. O fundamento constitucional está no art. 5º, XXV, que autoriza a autoridade competente a usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A lógica da norma é de equilíbrio entre o interesse público e o direito de propriedade. O particular não pode se opor à requisição quando há perigo iminente, pois o interesse coletivo prevalece. Em contrapartida, o Estado deve reparar os prejuízos efetivamente causados. Se o bem é utilizado e devolvido sem qualquer avaria, não há o que indenizar — não há dano a ser reparado. A indenização, portanto, não é uma contraprestação automática pelo uso, mas uma reparação pelo prejuízo sofrido.

No caso concreto, o Prefeito requisitou o gerador para manter o hospital municipal funcionando durante a tempestade, o que configura situação de iminente perigo público. O equipamento foi utilizado por dois dias e devolvido sem danos. Assim, a sociedade empresária Gama não faz jus a qualquer indenização, pois não houve dano ao bem. A exigência de indenização pelo simples uso, sem prejuízo, contraria a literalidade do dispositivo constitucional.

A distinção entre requisição administrativa e desapropriação é essencial para resolver a questão. Enquanto a desapropriação transfere a propriedade e exige indenização prévia, justa e em dinheiro, a requisição é temporária e a indenização é posterior, condicionada ao dano. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que todo uso de bem privado pelo Poder Público gera indenização, mas a Constituição condiciona a indenização à ocorrência de dano.

Guarde a fronteira: requisição administrativa = uso temporário + indenização posterior se houver dano; desapropriação = aquisição da propriedade + indenização prévia, justa e em dinheiro. É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade empresária Gama tem direito à indenização independentemente de ter havido dano ao bem. Isso contraria o art. 5º, XXV, da CF/88, que condiciona a indenização à ocorrência de dano. A indenização não é automática pelo uso; é uma reparação pelo prejuízo sofrido. Como o bem não sofreu danos, não há o que indenizar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como o bem não sofreu danos durante sua utilização, a sociedade empresária Gama não tem direito à indenização. É exatamente o que dispõe o art. 5º, XXV, da CF/88: a indenização ulterior é assegurada ao proprietário se houver dano. Sem dano, não há dever de indenizar. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo e a correta compreensão do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a utilização de bem privado em prol do interesse público, causando dano ou não, não gera direito à indenização. Isso é falso: se houver dano, o proprietário tem direito à indenização ulterior, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88. A alternativa nega a proteção constitucional ao proprietário que sofre prejuízo, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade empresária Gama só teria direito à indenização se a requisição tivesse sido realizada por autoridade federal, mas não pela autoridade citada no caso concreto. Isso é incorreto: a requisição administrativa pode ser realizada por qualquer autoridade competente, incluindo o Prefeito Municipal, desde que haja iminente perigo público. A competência para requisitar não é exclusiva da União; cada ente federativo pode requisitar bens no âmbito de sua atuação. A indenização, se devida, seria paga pelo ente que realizou a requisição.

Gabarito: letra B