Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2025

Tratados internacionais de direitos humanos e o art. 5º, § 3º, da CF/88

Gabarito: letra A. O tratado internacional Alfa, por versar sobre direitos humanos e ter sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente a uma emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Esse dispositivo, introduzido pela EC nº 45/2004, criou uma via excepcional de incorporação dos tratados de direitos humanos com hierarquia constitucional, diferenciando-os dos demais tratados, que ingressam com força de lei ordinária.

A questão trata da hierarquia normativa dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, tema que ganhou contornos definitivos com a Emenda Constitucional nº 45/2004. Antes dela, a jurisprudência do STF, consolidada no RE 80.004/SE, equiparava todos os tratados às leis ordinárias. Após a reforma, o art. 5º, § 3º, passou a admitir que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito qualificado das emendas constitucionais, fossem equivalentes a estas, integrando o chamado "bloco de constitucionalidade".

É essencial compreender as três possíveis hierarquias dos tratados no direito brasileiro: (1) tratados comuns, incorporados com força de lei ordinária; (2) tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum, que, segundo o STF (RE 466.343), possuem status supralegal, ou seja, ficam acima das leis, mas abaixo da Constituição; e (3) tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, que equivalem a emendas constitucionais. A distinção entre os dois últimos é crucial: a supralegalidade decorre da natureza especial dos direitos humanos, enquanto a equivalência a emenda exige o cumprimento de formalidades específicas.

No caso concreto, o enunciado descreve exatamente o procedimento do art. 5º, § 3º: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Como o tratado versa sobre direitos humanos, ele se enquadra na hipótese de equivalência a emenda constitucional. As demais alternativas (medida provisória, lei complementar, lei ordinária e lei delegada) são espécies normativas infraconstitucionais, que não correspondem ao status conferido pelo dispositivo.

A banca explora a confusão entre o quórum de aprovação das emendas constitucionais (três quintos, em dois turnos) e o das leis complementares (maioria absoluta), bem como a diferença entre tratados de direitos humanos e tratados comuns. É fundamental memorizar o rito do art. 5º, § 3º, e a hierarquia resultante, pois é um dos pontos mais cobrados em Direito Constitucional.

Guarde a fronteira entre os três status dos tratados: lei ordinária (tratados comuns), supralegal (tratados de direitos humanos pelo rito comum) e emenda constitucional (tratados de direitos humanos pelo rito qualificado). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz a regra do art. 5º, § 3º, da CF/88. O tratado Alfa, por versar sobre direitos humanos e ter sido aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, preenche todos os requisitos para ser equivalente a uma emenda constitucional. Esse é o único caso em que um tratado internacional adquire hierarquia constitucional no ordenamento brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medida provisória é uma espécie normativa primária editada pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da CF/88. Não há qualquer relação entre a aprovação de tratados internacionais e a edição de medidas provisórias. O tratado Alfa foi aprovado pelo Congresso Nacional, não editado pelo Executivo, e o rito descrito é o de emenda constitucional, não o de medida provisória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei complementar é uma espécie normativa infraconstitucional, aprovada por maioria absoluta (art. 69 da CF/88), e não se confunde com a emenda constitucional. O tratado Alfa, aprovado por três quintos em dois turnos, não se enquadra no processo legislativo das leis complementares. A banca tenta confundir o quórum: enquanto a lei complementar exige maioria absoluta, a emenda constitucional exige três quintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei ordinária é a espécie normativa padrão, aprovada por maioria simples (art. 47 da CF/88). Os tratados internacionais comuns, que não versam sobre direitos humanos, são incorporados com força de lei ordinária. No entanto, o tratado Alfa, por ser de direitos humanos e ter sido aprovado pelo rito qualificado, não se enquadra nessa hipótese. A alternativa confunde o status dos tratados comuns com o dos tratados de direitos humanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, nos termos do art. 68 da CF/88. Não há qualquer relação entre a aprovação de tratados internacionais e a delegação legislativa. O tratado Alfa foi aprovado pelo Congresso Nacional, não elaborado pelo Executivo, e o rito descrito é o de emenda constitucional, não o de lei delegada.

Gabarito: letra A