Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FGV 2025

Ações afirmativas e o princípio da igualdade material

Gabarito: letra C. O sistema de cotas em programas de pós-graduação é constitucional, pois realiza a dimensão material do princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput), que autoriza tratamento diferenciado a grupos historicamente desfavorecidos, com vistas à superação de desigualdades — entendimento consolidado pelo STF na ADPF 186 e na ADC 41. A alternativa C espelha exatamente essa lógica: ações afirmativas dirigidas a grupos sociais determinados, com vantagens temporárias, são instrumento legítimo de promoção da igualdade substancial.

O princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, não se resume à igualdade formal — aquela que trata todos de forma idêntica perante a lei. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem uma dimensão material (ou substancial) do princípio, segundo a qual se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. É essa leitura que legitima as ações afirmativas: políticas públicas que conferem vantagens temporárias a grupos sociais específicos (negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência) para compensar desigualdades históricas e promover a inclusão.

O STF já se manifestou sobre o tema em casos paradigmáticos. Na ADPF 186, julgada em 2012, o Plenário declarou constitucional o sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), que reservava 20% das vagas para negros. Na ADC 41, o Tribunal fixou tese de repercussão geral no sentido de que é constitucional a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros. No RE 597.285, reafirmou-se a constitucionalidade de política de cotas da UFRGS. Esses precedentes consolidam o entendimento de que ações afirmativas em instituições de ensino e em concursos públicos não violam a isonomia — ao contrário, realizam a igualdade material.

No caso concreto, a lei estadual que garante acesso diferenciado a programas de mestrado e doutorado para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, pelo prazo de cinco anos, segue exatamente o modelo de ação afirmativa reconhecido pelo STF: grupos determinados, vantagem específica e prazo definido. A pós-graduação, como etapa da educação superior (art. 44, III, da Lei 9.394/1996), não está excluída da possibilidade de adoção de políticas afirmativas. A autonomia universitária (art. 207 da CF) permite que as instituições estabeleçam critérios de acesso, desde que respeitados os princípios constitucionais — e a ação afirmativa, quando proporcional e temporária, é compatível com a Constituição.

A pegadinha da questão está em confundir igualdade formal com igualdade material. A alternativa D, por exemplo, invoca a isonomia formal para negar a validade das cotas, mas a Constituição não exige tratamento idêntico a todos em qualquer circunstância — exige que as diferenças sejam justificadas por critérios razoáveis e proporcionais. A discriminação positiva (ações afirmativas) é constitucionalmente legítima quando busca corrigir desigualdades estruturais. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso diferenciado só pode ser admitido nas educações básica e superior, sendo vedado na pós-graduação. Não há qualquer vedação constitucional ou legal a ações afirmativas em cursos de pós-graduação. A Lei 9.394/1996, em seu art. 44, III, define a pós-graduação como parte da educação superior, e o STF reconheceu a constitucionalidade de cotas em instituições de ensino superior sem restringir o alcance à graduação. A alternativa inventa uma limitação inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a diretoria da faculdade tem discricionariedade para estabelecer livremente critérios de acesso para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia universitária. A autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF) não é absoluta: as universidades devem respeitar os princípios constitucionais, incluindo a igualdade e a impessoalidade. Critérios de acesso não podem ser arbitrários ou discriminar sem justificativa constitucional. A ação afirmativa é legítima quando atende a um fim constitucional (redução de desigualdades), não por mera discricionariedade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o fundamento das ações afirmativas: a realização da dimensão material do princípio da igualdade, com vantagens temporárias a grupos sociais determinados, para superar desigualdades históricas. É exatamente o que o STF reconheceu na ADPF 186 e na ADC 41. A lei estadual do enunciado — que reserva vagas em programas de mestrado e doutorado para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, pelo prazo de cinco anos — enquadra-se perfeitamente nesse modelo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o edital viola a isonomia formal, que teria por função garantir idênticas condições de acesso a todos, relativizando diferenças. A isonomia formal, embora seja princípio constitucional, não é absoluta e não impede a adoção de ações afirmativas. A Constituição, ao consagrar a igualdade (art. 5º, caput), exige que o Estado trate desigualmente os desiguais para promover a igualdade material. A alternativa inverte a lógica constitucional: a ação afirmativa não viola a isonomia — ela a realiza em sua dimensão substancial.

Gabarito: letra C — a única que corretamente fundamenta a constitucionalidade das cotas na pós-graduação pela igualdade material.