Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica — FGV 2025

Princípios gerais da atividade econômica e a competência municipal

Gabarito: letra D. A lei municipal que exige distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo viola o princípio constitucional da livre concorrência (CF, art. 170, IV), pois cria reserva de mercado e impede a instalação de novos concorrentes — entendimento consolidado na Súmula Vinculante 49 do STF. A autonomia municipal (CF, art. 30, I) não autoriza restrições dessa natureza, que afrontam diretamente a ordem econômica constitucional.

A questão envolve o conflito entre a competência municipal para legislar sobre interesse local e os princípios que regem a ordem econômica. O Município, como ente federativo, tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, como zoneamento urbano e funcionamento do comércio. Contudo, essa competência encontra limites na Constituição Federal, especialmente nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, que são fundamentos da ordem econômica (art. 170, caput e IV).

A livre concorrência é um princípio que visa garantir a pluralidade de agentes econômicos no mercado, impedindo práticas que criem monopólios ou reservas de mercado. Quando um Município edita lei exigindo distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo, está, na prática, limitando a entrada de novos concorrentes, o que configura ofensa direta a esse princípio. O STF já se manifestou sobre o tema, consolidando o entendimento na Súmula Vinculante 49, que declara inconstitucionais leis municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É importante distinguir a hipótese da Súmula Vinculante 49 de outras situações em que o Município pode legitimamente restringir atividades econômicas. Por exemplo, o Município pode fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Súmula Vinculante 38) ou exigir licenças para atividades que gerem impacto urbanístico ou ambiental. A diferença está no objetivo da norma: quando a restrição visa proteger a concorrência (como a distância mínima), ela é inconstitucional; quando visa ordenar o uso do solo ou proteger a saúde pública, pode ser válida.

No caso concreto, a LC X/2024, ao exigir distância mínima de mil metros entre supermercados, tem nítido caráter anticoncorrencial, pois protege o estabelecimento já existente em detrimento do novo entrante. Isso configura reserva de mercado, vedada pela Constituição. Portanto, a negativa da Prefeitura é ilegítima, e Romualdo tem direito à licença, podendo questionar judicialmente a recusa.

A banca explora a confusão entre a competência municipal para legislar sobre interesse local e os limites impostos pelos princípios constitucionais da ordem econômica. O candidato pode ser tentado a aceitar a norma municipal como válida, invocando a autonomia municipal, mas deve perceber que a livre concorrência é um limite intransponível. Guarde essa distinção: interesse local não autoriza restrição à livre concorrência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autonomia municipal (CF, art. 30, I) permite legislar sobre interesse local, mas não autoriza violação a princípios constitucionais, como a livre concorrência. A norma municipal, ao criar reserva de mercado, é materialmente inconstitucional, pois afronta o art. 170, IV, da CF. A autonomia não é absoluta; encontra limites nos direitos e garantias fundamentais e nos princípios da ordem econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Município é ente federativo (CF, art. 18) e possui competência legislativa, inclusive para editar leis complementares, quando a matéria assim o exigir (CF, art. 29, caput). A afirmação de que o Município não é ente federativo é equivocada. O erro da LC X não está na forma (lei complementar), mas no conteúdo, que viola a livre concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A questão não envolve conflito entre norma federal e municipal, pois a matéria (distância mínima entre estabelecimentos) é de interesse local, e o Município tem competência para legislar sobre ela. O critério hierárquico não se aplica aqui, pois não há norma federal tratando do assunto. O vício da LC X é material (violação à CF), não formal (invasão de competência).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC X, ao exigir distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo, viola o princípio da livre concorrência (CF, art. 170, IV), pois cria reserva de mercado e impede a instalação de novos concorrentes. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 49, que declara inconstitucionais leis municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Portanto, a abertura do negócio não deve ser restringida.

Gabarito: letra D