Questão de Direito Constitucional — Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP) — FGV 2025

Competência da Justiça Militar Estadual para crimes contra civis

Gabarito: letra C. A Constituição do Estado de São Paulo, no art. 81, § 2º, com a redação dada pela EC estadual nº 21/2006, determina que compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que espelha a regra do art. 125, § 5º, da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004.

A Justiça Militar estadual é um ramo especializado do Poder Judiciário, organizado em dois graus de jurisdição. No primeiro grau, atuam os juízes de Direito do juízo militar e os Conselhos de Justiça (permanente ou especial). No segundo grau, o Tribunal de Justiça Militar (TJM), nos estados com efetivo militar superior a 20 mil integrantes — como é o caso de São Paulo —, ou o próprio Tribunal de Justiça, nos demais estados. A competência dessa Justiça especializada está definida na Constituição Federal e reproduzida na Constituição estadual, e a EC 45/2004 trouxe uma inovação importante: a distinção entre os crimes militares cometidos contra civis e os demais crimes militares.

A regra central é a seguinte: quando o crime militar é praticado por policial militar contra civil, o julgamento cabe ao juiz de Direito do juízo militar, atuando singularmente (monocraticamente). Já os demais crimes militares — ou seja, aqueles praticados contra outro militar ou contra instituição militar — são julgados pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito. Essa distinção foi introduzida pela EC 45/2004 no art. 125, § 5º, da CF, e reproduzida no art. 81, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação dada pela EC estadual nº 21/2006.

Vale destacar que a competência da Justiça Militar estadual é de direito estrito: exige-se o concurso de dois requisitos — um objetivo (a prática de crime militar definido em lei) e um subjetivo (a qualidade de militar estadual do agente). Por isso, a Justiça Militar estadual não julga civis, mesmo quando o crime é praticado contra militar. E, no caso de crime doloso contra a vida de civil, há ainda a ressalva da competência do Tribunal do Júri, conforme o art. 125, § 4º, da CF.

A pegadinha da questão está em confundir a autoridade competente para o julgamento do crime militar contra civil: muitos candidatos pensam que, por ser crime contra civil, a competência seria da Justiça comum, ou que o Conselho de Justiça julgaria todos os crimes militares. A banca explora exatamente essa confusão, cobrando a literalidade do dispositivo constitucional estadual.

Guarde a fronteira decisiva: crime militar contra civil → juiz de Direito do juízo militar (singular); demais crimes militares → Conselho de Justiça (presidido pelo juiz de Direito). É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho de Justificação não é órgão do Poder Judiciário, mas sim um órgão administrativo da Polícia Militar, responsável por processos administrativos disciplinares que podem levar à perda do posto e da patente de oficiais ou da graduação de praças. Não tem competência para processar e julgar crimes militares, que é função jurisdicional. A alternativa confunde o âmbito administrativo disciplinar com o âmbito penal militar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça Militar é o órgão de segundo grau da Justiça Militar estadual. Sua competência é, em regra, recursal — julgar os recursos das decisões dos juízes de Direito do juízo militar e dos Conselhos de Justiça — e, originariamente, julgar autoridades de alta patente, como o Comandante-Geral da Polícia Militar. Não é o órgão competente para o julgamento em primeira instância de um crime militar praticado por um soldado contra civil. A alternativa erra ao indicar o órgão de segundo grau para um julgamento de primeiro grau.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 81, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, que determina a competência do juiz de Direito do juízo militar para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis. O enunciado descreve um crime militar contra civil praticado por soldado da Polícia Militar, o que se enquadra perfeitamente na hipótese legal. A alternativa está correta por espelhar a literalidade do dispositivo constitucional estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao indicar a Justiça comum, não militar. O crime militar, mesmo quando praticado contra civil, permanece na Justiça Militar estadual, desde que o agente seja militar estadual e o crime seja definido em lei como militar. A competência da Justiça comum só se aplicaria se o crime não fosse militar ou se o agente fosse civil. A alternativa confunde a natureza do crime (militar) com a qualidade da vítima (civil), que não altera a competência da Justiça Militar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito, é competente para processar e julgar os demais crimes militares, ou seja, aqueles não cometidos contra civis. A alternativa erra ao atribuir ao Conselho de Justiça a competência para julgar o crime militar contra civil, que é de competência singular do juiz de Direito do juízo militar. A alternativa inverte a regra do art. 81, § 2º, da Constituição estadual.

A regra de ouro para a prova: crime militar contra civil = juiz singular; demais crimes militares = Conselho de Justiça. Memorize essa distinção, pois é o ponto mais cobrado sobre a competência da Justiça Militar estadual.

Gabarito: letra C