Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FGV 2025
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fg166368
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar oato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa queapresenta, corretamente, sua orientação.
- AHerminda pode ser encaminhada a cursos ou programas deorientação, sendo que a aplicação dessa medida só pode serfeita pela autoridade judiciária.
- BHerminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, comoa advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, semprejuízo de outras providências legais.
- CHerminda pode sofrer sanções, entre elas, a advertência. Paraa aplicação da medida, é preciso representação do MinistérioPúblico e decisão da autoridade judiciária.
- DHerminda não tinha o direito de humilhar e ridicularizar Júlia, mesmo para fins corretivos, o que caberia aos pais por ser em detentores do poder familiar, mas o ECA não prevê qualquer possibilidade de sanção à tia materna.