Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FGV 2025
Direito da Criança e do AdolescenteDos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fg166373
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vitimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- AO sistema recursal adotado & o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- BO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de10 (dez) dias.
- CO sistema recursal adotado & o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
- DO sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo ser de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.